Foro privilegiado previsto em constituição estadual afasta o julgamento pelo tribunal do júri?

O conflito entre júri e foro estadual

O Tribunal do Júri tem competência prevista diretamente na Constituição Federal para julgar os crimes dolosos contra a vida. Algumas constituições estaduais, porém, atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades locais que não o possuem pela Constituição Federal.

A súmula resolve o conflito em favor do júri: norma estadual não pode subtrair da instituição do júri uma competência que a Constituição Federal lhe garantiu. O foro criado apenas pelo constituinte estadual cede diante da competência constitucional do júri.

O que isso significa na prática

Autoridades cujo foro decorre somente da constituição do estado respondem perante o Tribunal do Júri quando acusadas de crime doloso contra a vida. Já quando o foro por prerrogativa tem assento na própria Constituição Federal, a situação é distinta e a definição da competência depende do caso concreto, análise que os tribunais fazem à luz do cargo ocupado e da origem da prerrogativa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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