Súmula 721 do STF
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”
Foro privilegiado previsto em constituição estadual afasta o julgamento pelo tribunal do júri?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 721 do STF, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função criado exclusivamente por constituição estadual. Se a prerrogativa não tem base na Constituição Federal, a autoridade acusada de crime doloso contra a vida é julgada pelo júri.
O conflito entre júri e foro estadual
O Tribunal do Júri tem competência prevista diretamente na Constituição Federal para julgar os crimes dolosos contra a vida. Algumas constituições estaduais, porém, atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades locais que não o possuem pela Constituição Federal.
A súmula resolve o conflito em favor do júri: norma estadual não pode subtrair da instituição do júri uma competência que a Constituição Federal lhe garantiu. O foro criado apenas pelo constituinte estadual cede diante da competência constitucional do júri.
O que isso significa na prática
Autoridades cujo foro decorre somente da constituição do estado respondem perante o Tribunal do Júri quando acusadas de crime doloso contra a vida. Já quando o foro por prerrogativa tem assento na própria Constituição Federal, a situação é distinta e a definição da competência depende do caso concreto, análise que os tribunais fazem à luz do cargo ocupado e da origem da prerrogativa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.757
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 28-C, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 101, de 6 de novembro de 2024. Criação de foro por prerrogativa de função para ocupantes de cargos de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Diretores e procuradores. Cargos em comissão. Impossibilidade. Hipóteses de…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.916
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 10/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PROPAGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO INICIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO — TRE/RJ. ATOS INVESTIGADOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE 2024 E QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL DESEMPENHADO PELO PACIENTE. ENTENDIMENTO…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 252.920
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/04/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SIMPLES MENÇÃO À QUALIFICAÇÃO DE PESSOA TITULAR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, NO CASO, ALTERAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREFEITO À ÉPOCA QUE NÃO CONSTOU COMO INVESTIGADO, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONCRETA DO BENEFICIÁRI…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.451.630
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.519.575
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/02/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Foro por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade de extensão não prevista na constituição . Interpretação restritiva. Ausência de simetria com a CRFB. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O agravante buscava reformar acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual que…
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.757
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/02/2025
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Foro por prerrogativa de função. Ocupantes de cargos de direção superior da Assembleia Legislativa. Diretores e procuradores. Cargos em comissão. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o § 3º do art. 28-C da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional E…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A tabela da OAB vincula o juiz na fixação dos honorários do defensor dativo?
- Cabe habeas corpus depois de extinta a pena privativa de liberdade?
- No processo penal, o prazo conta da intimação ou da juntada do mandado aos autos?
- Ex-prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade após o fim do mandato?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.