Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É a Justiça do Trabalho. O STJ, aplicando o Tema 1.166 do STF, definiu que compete à Justiça do Trabalho julgar causas ajuizadas contra o empregador em que se pede o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada a ele.
Nesses casos há cumulação de pretensões de naturezas distintas: primeiro, o reconhecimento da natureza salarial de determinada verba, com o recolhimento das contribuições devidas; depois, como consequência, a revisão do benefício de previdência complementar. O pedido previdenciário só pode ser analisado se a controvérsia trabalhista for julgada procedente.
Por causa dessa dependência, o STJ entendeu que não incide de forma direta a orientação do Tema 190 do STF, que atribui à Justiça comum as demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada para obter complementação de aposentadoria. Prevalece a tese do Tema 1.166 do STF: a competência é da Justiça do Trabalho quando a ação é dirigida contra o empregador e busca verbas trabalhistas com reflexos previdenciários.
O critério central é o objeto da ação e contra quem ela é proposta. Se a demanda ataca o empregador e depende do prévio reconhecimento de uma verba trabalhista, a competência tende a ser da Justiça do Trabalho. Se a discussão se limita ao benefício pago pela entidade de previdência complementar, aplica-se a orientação que remete a causa à Justiça comum.
Como a fronteira entre as duas situações depende da formulação dos pedidos, os tribunais examinam a competência caso a caso, a partir do pedido e da causa de pedir.
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.”
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j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA EM FACE DO PATROCINADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166 DO STF. DISTINÇÃO DO TEMA 190. CUSTEIO PRÉVIO E INTEGRAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CONDIÇÃO PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA REC…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS JÁ RECONHECIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática que, aplicando o óbice da Súmula n. 83/STJ, entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.166/STF q…
Segunda Secao · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DEMANDA COM CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, por reconhecer cumulação de pretensões e necessidade de exame prévio da relação de emprego…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS. COISA JULGADA AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PRÉVIO CUSTEIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA. HARMONIA.1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.2. …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PRÉVIA ANÁLISE DA NATUREZA DA VERBA E DOS REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 170/STJ (ADAPTAÇÃO). DISTINÇÃO DO TEMA 190/STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1166/STF. DECISÃO MANTIDA.1. A causa envolve pretensão antecedente vinculada à relação de emprego (natureza da CTVA e reflexos contributiv…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS. SALDAMENTO DE PLANO ANTERIOR. ADESÃO A NOVO PLANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. REQUISITO INDISPENSÁVEL DOS TEMAS 955 E 1021/STJ NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que condenou entidade de previdência …
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