Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme noticiado no Informativo 118, firmou que é constitucional a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho voltada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.
A tese trata da tutela do meio ambiente do trabalho por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Quando a demanda se destina exclusivamente a impor medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, a competência é da Justiça do Trabalho.
O ponto mais relevante é que essa competência não depende do regime jurídico dos trabalhadores alcançados: a proteção do ambiente de trabalho vale para todos que ali atuam, inclusive quando há servidores abrangidos pelas medidas.
A tese se refere a ações destinadas exclusivamente à implementação de medidas de proteção do ambiente laboral. Demandas com outro objeto, como discussões sobre direitos individuais decorrentes do vínculo estatutário, seguem as regras gerais de competência e podem ter destino diverso.
Na prática, o entendimento reforça a atuação do MPT na fiscalização das condições de trabalho em entes públicos e privados. A verificação de que a ação se enquadra nesse objeto específico é feita pelos tribunais caso a caso.
“É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. ATOS PRATICADOS DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais quando o…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Competência jurisdicional. Ação Civil Pública. Terceirização de serviços atrelados à atividade-fim da Administração Pública. Contrato administrativo oriundo de processo licitatório. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. ADI Nº 3.395/DF: inobservância. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de discussão direta sobre o vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da ADI n° 3395/DF. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula n° 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinári…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Competência jurisdicional. Ação Civil Pública. Contrato de terceirização de atividade-fim da administração pública. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. ADI nº 3.395/DF. RE nº 1.288.440/SP (Tema RG nº 1.143): inobservância. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada e a r…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ADMISSÃO COM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NOS MOLDES DAS LEIS 319/2008, 726/2023 E 727/2023 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGR…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil e Direito do Trabalho. Competência material da Justiça nas ações entre o Poder Público e seus servidores. ADI nº 3.395/DF: inobservância. Manutenção da decisão monocrática. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por sindicato beneficiário do ato reclamado contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente reclamação constitucional, cassando decisão proferida pela Justiça do…
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