Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme noticiado no Informativo 118, firmou que é constitucional a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho voltada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.
A tese trata da tutela do meio ambiente do trabalho por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Quando a demanda se destina exclusivamente a impor medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, a competência é da Justiça do Trabalho.
O ponto mais relevante é que essa competência não depende do regime jurídico dos trabalhadores alcançados: a proteção do ambiente de trabalho vale para todos que ali atuam, inclusive quando há servidores abrangidos pelas medidas.
A tese se refere a ações destinadas exclusivamente à implementação de medidas de proteção do ambiente laboral. Demandas com outro objeto, como discussões sobre direitos individuais decorrentes do vínculo estatutário, seguem as regras gerais de competência e podem ter destino diverso.
Na prática, o entendimento reforça a atuação do MPT na fiscalização das condições de trabalho em entes públicos e privados. A verificação de que a ação se enquadra nesse objeto específico é feita pelos tribunais caso a caso.
“É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil e Direito do Trabalho. Competência material da Justiça nas ações entre o Poder Público e seus servidores. ADI nº 3.395/DF: inobservância. Manutenção da decisão monocrática. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por sindicato beneficiário do ato reclamado contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente reclamação constitucional, cassando decisão proferida pela Justiça do…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE CONCERNE À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 76610 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julg…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Competência jurisdicional. Ação Civil Pública. Assédio Eleitoral no âmbito da Administração Pública. Servidores públicos estatutários. Incompetência da Justiça do Trabalho. ADI nº 3.395/DF: inobservância. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada e a remessa dos autos à Justiça comum,…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Meio ambiente de trabalho. Servidor público estatutário. Competência da justiça comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Agravo interno. Competência da Justiça Comum. Servidor público estatutário. Meio ambiente de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedente vinculante da ADI 3.395. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que versava sobre o meio ambiente de trabalho de servidor…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 08/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ORIGEM. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS JUÍZOS QUE SE MANIFESTARAM NO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO DE UM DOS JUÍZOS TIDOS COMO SUSCITADOS. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8444 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVUL…
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