Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da situação do ente expropriante. O STF fixou no Tema 865 que, havendo necessidade de complementar a indenização ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito por depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com seus precatórios. Nesse cenário, a diferença não entra na fila comum.
A Constituição exige que a desapropriação seja precedida de justa e prévia indenização em dinheiro. Quando a quantia inicialmente depositada se revela insuficiente e é preciso complementá-la ao final do processo, submeter essa diferença ao regime de precatórios de um ente inadimplente esvaziaria a garantia da indenização prévia e justa.
Por isso, o STF determinou que, se o Poder Público está em atraso com seus precatórios, a complementação deve ser paga por depósito judicial direto, fora da sistemática ordinária de requisição.
O expropriado que obtém, na sentença, valor superior ao ofertado deve verificar a situação do ente expropriante quanto aos precatórios: se houver inadimplência, pode exigir o depósito judicial direto da diferença. A comprovação de que o ente não está em dia com os precatórios é examinada pelos tribunais em cada caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas ações de desapropriação.
“No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da terra nua. Regime constitucional de pagamento mediante Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT. Decurso do tempo e complexidade processual não autorizam a modificação da forma de pagamento. Precedente: RE 247.866-1/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão. Conformidade com a Lei 8.629/1993…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Regime de precatórios. Pagamento direto pela Fazenda Pública. Tema 865/RG. Impossibilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública fosse realizado exclusivamente mediante precatório ou RP…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão de embargos de declaração em agravo regimental. Precatórios. Empresa pública. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP). Desapropriação indireta. Regime constitucional. Negação de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, opostos contra decisão monocrática que manteve a aplicação do…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275 E 387. QUITAÇÃO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação. Alegada ofensa à coisa julgada e à justa indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a alegada ofensa à coisa julgada e a questão da justa indenização em aç…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. REGIME DE PRECATÓRIOS: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE …
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