Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da situação do ente expropriante. O STF fixou no Tema 865 que, havendo necessidade de complementar a indenização ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito por depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com seus precatórios. Nesse cenário, a diferença não entra na fila comum.
A Constituição exige que a desapropriação seja precedida de justa e prévia indenização em dinheiro. Quando a quantia inicialmente depositada se revela insuficiente e é preciso complementá-la ao final do processo, submeter essa diferença ao regime de precatórios de um ente inadimplente esvaziaria a garantia da indenização prévia e justa.
Por isso, o STF determinou que, se o Poder Público está em atraso com seus precatórios, a complementação deve ser paga por depósito judicial direto, fora da sistemática ordinária de requisição.
O expropriado que obtém, na sentença, valor superior ao ofertado deve verificar a situação do ente expropriante quanto aos precatórios: se houver inadimplência, pode exigir o depósito judicial direto da diferença. A comprovação de que o ente não está em dia com os precatórios é examinada pelos tribunais em cada caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas ações de desapropriação.
“No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação. Alegada ofensa à coisa julgada e à justa indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a alegada ofensa à coisa julgada e a questão da justa indenização em aç…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. REGIME DE PRECATÓRIOS: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Juros compensatórios em desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI 2.332. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano para atualização de precatório extraído de ação de desapropriação. Isso porque o trânsito em julgado do título execu…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade da garantia de justa e prévia indenização ao expropriado com o regime de precatórios na desapropriação. Forma de comprovação da regularidade. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: “[n]o caso de necessidade de complementa…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 865. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Desapropriação. Matéria infraconstitucional. Razões do Agravo Interno que não atacam o fundamento da decisão. Esclarecimentos. Embargos acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimento, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental,…
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