Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da situação do ente expropriante. O STF fixou no Tema 865 que, havendo necessidade de complementar a indenização ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito por depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com seus precatórios. Nesse cenário, a diferença não entra na fila comum.
A Constituição exige que a desapropriação seja precedida de justa e prévia indenização em dinheiro. Quando a quantia inicialmente depositada se revela insuficiente e é preciso complementá-la ao final do processo, submeter essa diferença ao regime de precatórios de um ente inadimplente esvaziaria a garantia da indenização prévia e justa.
Por isso, o STF determinou que, se o Poder Público está em atraso com seus precatórios, a complementação deve ser paga por depósito judicial direto, fora da sistemática ordinária de requisição.
O expropriado que obtém, na sentença, valor superior ao ofertado deve verificar a situação do ente expropriante quanto aos precatórios: se houver inadimplência, pode exigir o depósito judicial direto da diferença. A comprovação de que o ente não está em dia com os precatórios é examinada pelos tribunais em cada caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas ações de desapropriação.
“No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Regime constitucional de precatórios. Novacap. Empresa pública prestadora de serviço público não concorrencial. Desapropriação indireta. ADPF 949. Tema 865 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 08/09/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 865. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTER…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 19/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Desapropriação. Pedido de modificação do valor da indenização. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em controvérsia relativa…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/08/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Pagamento devido pela Fazenda Pública. Regime de precatórios. Tema nº 876 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Parcela remanescente de indenização por desapropriação referente aos juros e atualização monetária. Pagamento direto. Impossibilidade. Estado em dia com o pagamento dos precatórios. Tema 865 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Espólio de Pasquale Mauro em face de decisão por mim proferida que julgou procedente a rec…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMÓVEL RURAL. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. DESAPROPRIAÇÃO INDEVIDAMENTE AJUIZADA PELO INCRA. PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. IRREPETIBILIDADE. TEMA 858/RG. TESE. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado parci…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.