Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com condições. O STF fixou no Tema 839 que a Administração pode, no exercício da autotutela, rever a anistia concedida a cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/1964 quando comprovar que não houve ato de motivação exclusivamente política, assegurados ao anistiado o devido processo legal em procedimento administrativo e a não devolução das verbas já recebidas.
A anistia pressupõe perseguição por motivação exclusivamente política. A tese autoriza a Administração a rever as concessões fundadas na Portaria 1.104/1964 quando ficar comprovada a ausência dessa motivação política no afastamento do militar. Não se trata de revisão automática ou em bloco: é preciso demonstrar, em cada caso, que o ato não teve caráter político.
O fundamento é o poder de autotutela, pelo qual a Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vício, aqui aplicado às anistias concedidas sem o pressuposto legal.
A tese impõe duas salvaguardas. Primeiro, a revisão exige procedimento administrativo com devido processo legal, ou seja, o anistiado deve ser notificado e ter oportunidade de defesa antes de qualquer cancelamento. Segundo, as verbas já recebidas não precisam ser devolvidas, mesmo que a anistia venha a ser anulada.
Cancelamentos feitos sem contraditório ou acompanhados de cobrança dos valores pagos contrariam a tese e podem ser questionados.
Os processos de revisão dessas anistias são examinados individualmente, e a prova sobre a motivação do afastamento é o ponto central de cada caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
“No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. PORTARIA 1104/1964. REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS, INCLUSIVE RETROATIVOS. *. Ao examinar o tema 839 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese de julgamento: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964,…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 839. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos previsto em portaria. Possibilidade. RE 553.710-RG (tema 394). Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, determinando à autoridade coatora o imediato cumprimento da Portaria 2.143/2004, …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Revisão. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Necessidade de submissão da questão ao colegiado. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Discute-se sobre a existência de direito líquido e certo da impetrante, ora agravante, à declaração de nulidade da portaria que anulou a concessão de anistia política po…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato administrativo de anulação de anistia. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. Ausência de prova pré-constituída. Ato administrativo devidamente motivado. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a r…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Revisão. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Discute-se sobre a observância do devido processo legal, no processo administrativo de revisão de anistia, bem como sobre a incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para revisar os atos concessivos de anistia. 2. Re…
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