Servidor tem direito a incorporar quintos por função comissionada exercida entre 1998 e 2001?

Por que a incorporação foi vedada nesse período

A incorporação de quintos (parcelas da remuneração de função comissionada agregadas aos vencimentos) depende de previsão em lei. Segundo a tese, entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 faltava esse fundamento legal, de modo que decisões administrativas ou judiciais que reconheceram a incorporação nesse intervalo violam o princípio da legalidade.

O ponto central é que a Administração e o Judiciário não podem criar vantagem remuneratória sem base em lei. Se a lei que autorizava a incorporação deixou de vigorar no período, o simples exercício da função comissionada não gera o direito.

O que isso significa na prática

Servidores que exerceram função comissionada exclusivamente nesse intervalo não têm direito à incorporação de quintos com base nesse período, e decisões que a concederam podem ser revistas nos limites admitidos pela jurisprudência. Situações que envolvem períodos anteriores ou posteriores, ou parcelas já consolidadas, dependem do caso concreto e os tribunais as examinam individualmente.

Quem discute o tema em juízo deve verificar exatamente em que datas a função foi exercida, pois é o enquadramento temporal que define a aplicação da tese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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