Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por qualquer meio de prova admitido em Direito. O STJ fixou no Tema 1360 que o registro no Ministério do Trabalho pode ser substituído por outras provas do desemprego involuntário, tanto no INSS quanto na Justiça. O que não basta é a simples ausência de anotações na CTPS ou no CNIS.
O período de graça é o intervalo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, e a lei permite prorrogá-lo quando há desemprego involuntário. A tese do STJ flexibiliza a forma de comprovação: o registro perante o órgão do trabalho, exigido pela redação legal, pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial.
A exigência de fundo, porém, permanece: é preciso demonstrar que o desemprego foi involuntário, ou seja, que a falta de trabalho não decorreu de escolha do segurado. A prova pode variar conforme o caso, e cabe a quem pede a prorrogação reunir elementos que evidenciem essa situação.
A tese é expressa ao afastar a suficiência da mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS. A carteira sem registro mostra apenas que não houve emprego formal, o que é compatível tanto com desemprego involuntário quanto com trabalho informal ou inatividade voluntária.
Na prática, o segurado deve somar outros elementos ao vazio de registros, e os tribunais examinam caso a caso se o conjunto probatório demonstra o desemprego involuntário. Preenchido esse requisito, a prorrogação do período de graça pode ser reconhecida inclusive na esfera administrativa.
“Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2o, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.”
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j. 27/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ART. 15, IV, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO § 2º DO DISPOSITIVO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A prorrogação do período de graça por mais 12 meses, em razão do desemprego involuntário, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é aplicável exclusivamente à situação descrita no inciso II do mesmo dispositivo, não se…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15, IV, DA LEI N. 8.213/1991). FUGA DO SEGURADO. ATO ILÍCITO.I - O auxílio-reclusão, benefício previdenciário destinado à proteção dos dependentes do segurado recolhido à prisão, exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado do preso na data do evento gerador, da condição de dependente e da observância dos critérios legais específicos.II - A…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/03/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPR…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/03/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/06/2025
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT, E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: "Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a fal…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/06/2025
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: "Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falt…
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