Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 517 do STF, são inconstitucionais atos normativos que alteram as regras de representação e de indicação de órgãos na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) de modo a dificultar a fiscalização e a participação da sociedade civil nas políticas públicas para pessoas com deficiência.
O vício identificado não está em qualquer mudança de composição, mas no efeito de dificultar a participação e a fiscalização exercidas pela sociedade civil. O CONADE é instância de controle social das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, e alterações nas regras de representação e de indicação de órgãos que esvaziem esse papel violam a Constituição.
Em outras palavras, o desenho do conselho não pode ser manipulado por atos normativos que reduzam o espaço da sociedade civil nas decisões que a afetam diretamente.
Reestruturações de conselhos participativos precisam preservar a capacidade real de fiscalização e de participação social. Mudanças que apenas reorganizem a estrutura sem esse efeito restritivo demandam análise própria, e os tribunais examinam caso a caso o impacto concreto de cada alteração.
“São inconstitucionais — por dificultarem a fiscalização e a participação da sociedade civil nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência — atos normativos que alteram regras de representação e de indicação de órgãos para composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONO…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito Civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade. Bem de família. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração oposto em face da decisão que, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual buscava sustar os efeitos de decisão do TJDFT que, em sede …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Decurso considerável lapso temporal entre a concessão inicial do benefício de aposentadoria e a análise da sua regularidade pelo Tribunal de Contas da União. Anulação de ato do Tribunal de Contas da União. Manutenção da composição dos proventos. Segurança jurídica. Confiança legítima. agravo regimental provido. Segurança concedida. I. Caso em exame 1.…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
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