Constituição estadual pode proibir municípios de mudarem a destinação de áreas verdes de loteamentos?

Por que a norma estadual é inconstitucional

O entendimento parte da distribuição constitucional de competências: a definição do uso e da destinação de áreas de loteamentos urbanos, incluídas áreas verdes e institucionais, é matéria de interesse local. Quando a constituição estadual veda de forma absoluta que o município altere essa destinação, ela invade espaço decisório que pertence ao próprio ente municipal.

Não se trata de liberar mudanças indiscriminadas, mas de reconhecer quem tem competência para decidir. O estado não pode engessar, por norma constitucional estadual, a política urbana dos municípios.

O que isso significa na prática

Municípios podem deliberar sobre a destinação de áreas verdes e institucionais de loteamentos dentro do seu processo legislativo e das demais normas aplicáveis, sem a trava imposta pela constituição estadual. Eventuais limites de direito urbanístico e ambiental continuam valendo e são examinados caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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