Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 634 do STF, é desnecessário que a constituição estadual reproduza expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis do art. 34, VII, da CF/1988 para viabilizar a intervenção do estado em seus municípios. Trata-se de norma de observância obrigatória pelos estados-membros, aplicável independentemente de repetição no texto estadual.
O regime da intervenção é norma de observância obrigatória: os estados-membros estão vinculados ao modelo da Constituição Federal, queiram ou não reproduzi-lo. Por isso, a ausência de repetição expressa dos princípios sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) na constituição estadual não impede a intervenção do estado em município, prevista no art. 35 da CF/1988.
O rol desses princípios é taxativo, ou seja, não pode ser ampliado, mas sua incidência decorre diretamente da Constituição Federal.
Um município não pode se opor à intervenção estadual apenas com o argumento formal de que a constituição do estado não copiou o rol de princípios sensíveis. A validade de cada decreto interventivo, porém, continua dependendo do preenchimento dos pressupostos constitucionais, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.”
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