Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 634 do STF, é desnecessário que a constituição estadual reproduza expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis do art. 34, VII, da CF/1988 para viabilizar a intervenção do estado em seus municípios. Trata-se de norma de observância obrigatória pelos estados-membros, aplicável independentemente de repetição no texto estadual.
O regime da intervenção é norma de observância obrigatória: os estados-membros estão vinculados ao modelo da Constituição Federal, queiram ou não reproduzi-lo. Por isso, a ausência de repetição expressa dos princípios sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) na constituição estadual não impede a intervenção do estado em município, prevista no art. 35 da CF/1988.
O rol desses princípios é taxativo, ou seja, não pode ser ampliado, mas sua incidência decorre diretamente da Constituição Federal.
Um município não pode se opor à intervenção estadual apenas com o argumento formal de que a constituição do estado não copiou o rol de princípios sensíveis. A validade de cada decreto interventivo, porém, continua dependendo do preenchimento dos pressupostos constitucionais, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO CLUBE ATLÉTICO INDIANO E ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA PARA CESSAR O USO DO BEM PÚBLICO E INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM ADOTAR AS MEDIDAS NECES…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Função social da propriedade. Responsabilidade compartilhada. Política urbana. Alegação de error in procedendo em razão de julgamento extra petita. Não ocorrência. Intervenção judicial em políticas públicas. Cabimento. Tema 698-RG. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão estatal. Dano estrutural em Escolas Municipais. Intervenção Excepcional do Poder Judiciário em políticas públicas. Possibilidade. Tema 698-RG. Separação de poderes. Inexistência de Ofensa. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário, originado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 15/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e direito econômico. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 7.386 do Município do Rio de Janeiro, de 26 de maio de 2022. Concessão de meia-entrada a professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. Interesse local. Suplementação das legislações estadual e federal. Ausência de v…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte escolar público. Zona rural. Direito fundamental à educação. Intervenção judicial em políticas públicas. Manutenção de estradas. Princípio da separação dos Poderes. Possibilidade excepcional. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral. Alegada ausência de omissão na melhoria da via pública questionada. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Prazo. Princípios da razoabilidade…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Construção de estabelecimento penal. Omissão estatal. Intervenção judicial em políticas públicas. Separação de poderes. Reserva do possível. Ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se assentou a …
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