Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a prudência, amparada nos princípios da prevenção e da precaução, aconselhou a continuidade da vigência das medidas excepcionais dos artigos 3º ao 3º-J da Lei 13.979/2020, diante da persistência da situação de emergência na área da saúde pública durante a pandemia de Covid-19.
O entendimento se apoiou nos princípios da prevenção e da precaução, que orientam a atuação estatal em cenários de risco sanitário. Enquanto persistia a situação de emergência em saúde pública, as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia previstas nos artigos 3º ao 3º-J da Lei 13.979/2020 deveriam permanecer em vigor.
Essas medidas foram concebidas como instrumentos temporários e excepcionais, e sua manutenção esteve diretamente vinculada à continuidade do quadro emergencial.
A decisão garantiu que gestores públicos continuassem dispondo das ferramentas legais de combate à pandemia enquanto durou a emergência sanitária. Questões sobre a aplicação de cada medida em situações específicas, bem como sobre efeitos posteriores ao período emergencial, dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública.”
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 09/06/2025
EMENTA: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Medida provisória de auxílio emergencial. Eficácia de MP não Convertida em lei. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que fixou tese afirmando a aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o en…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Medida provisória de auxílio emergencial. Eficácia de MP não Convertida em lei. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que fixou tese afirmando a aplicação do prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o en…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 24/02/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravos internos em Suspensão de segurança. Prazo de validade de concurso público. Suspensão por lei editada no contexto da pandemia. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisão que julgou procedente o pedido, para suspender a eficácia de medidas liminares concedidas em dois mandados de segurança distintos, as quais haviam autorizado que oito candidatos permanecessem vinculados a concurso público para o cargo de …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 20/02/2025
EMENTA: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsóri…
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