Súmula 477 do STF
“As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.”
Concessão de terras devolutas na faixa de fronteira transfere o domínio ao particular?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 477 do STF, as concessões de terras devolutas na faixa de fronteira feitas pelos Estados autorizam apenas o uso da terra: o domínio permanece com a União. Isso vale mesmo que a União fique inerte ou tolerante diante dos possuidores, sem que a passividade transfira a propriedade.
O alcance da súmula
As terras devolutas situadas na faixa de fronteira pertencem à União, por sua relevância para a defesa nacional. Quando um Estado concede essas terras a particulares, a concessão não transfere a propriedade, porque o Estado não pode dispor de bem que não é seu: o particular recebe, no máximo, autorização de uso.
A súmula também fecha a porta para a consolidação da posse pelo tempo: ainda que a União permaneça inerte ou tolerante em relação aos possuidores, o domínio continua federal. A passividade do ente público não convalida a concessão estadual nem gera aquisição da propriedade.
O que isso significa na prática
Quem ocupa terra devoluta na faixa de fronteira com base em título estadual tem posição jurídica frágil quanto à propriedade: o título pode amparar o uso, mas não impede a União de reivindicar o domínio. Negócios envolvendo essas áreas exigem cautela redobrada na análise da cadeia dominial.
A definição sobre se determinada área é efetivamente devoluta e está dentro da faixa de fronteira envolve prova técnica e documental, e os tribunais examinam caso a caso a origem dos títulos apresentados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.243.237
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Cobrança de preço público. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Competência da União. Coisa julgada. Tema 261 da repercussão geral. Acolhimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que abordou a legitimidade da cobrança de preço público pelo uso de f…
ACO 809
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
Ementa: Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do Cachimbo/PA, de interesse das forças armadas. Ausência de situação jurídica consolidada (Decreto-Lei 1.164/71). Processo discriminatório de terras devolutas incorporadas às finalidade…
ARE 1.457.566
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/08/2025
EMENTA. AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PARTICULARES. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DEFECIENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE PARANAENSE. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS EXPROPRIADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA DE NAT…
ARE 1.415.488
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIAS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA PECUNIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário por concluir inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionári…
ARE 1.391.452
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inconstitucionalidade da cobrança pela ocupação da faixa de domínio de rodovias estaduais por concessionárias de energia elétrica. Agravo regimental Improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança pela ocupação da faixa…
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