A prescrição da multa administrativa começa a contar do vencimento sem pagamento?

A lógica do termo inicial

A prescrição pressupõe inércia de quem pode cobrar. Enquanto a multa não vence, a administração não tem como exigir o pagamento, e por isso o prazo não corre. É apenas quando o crédito vence sem ser pago, configurando a inadimplência, que nasce a pretensão de cobrança e, com ela, o início da contagem prescricional.

A tese trata do termo inicial da prescrição da cobrança da multa já aplicada. Ela não define o prazo prescricional em si nem alcança a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, do poder de aplicar a sanção, questões que dependem da legislação de regência de cada caso.

O que isso significa na prática

Na defesa contra execuções de multas administrativas, o cálculo da prescrição deve partir da data de vencimento sem pagamento, e não da data da infração ou da aplicação da penalidade. Os tribunais examinam caso a caso os marcos de vencimento e eventuais causas de suspensão ou interrupção, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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