A concordata do empregador impede a execução trabalhista?

Por que a concordata não bloqueia o crédito trabalhista

A concordata era o instituto que permitia ao empresário em dificuldade renegociar dívidas e evitar a falência, sob o regime anterior à atual lei de recuperação de empresas. Seus efeitos, porém, alcançavam essencialmente os credores quirografários, e não os créditos trabalhistas, que gozam de natureza alimentar e tratamento privilegiado.

Por isso, a súmula deixa claro que o deferimento da concordata não suspende nem impede a reclamação do empregado na Justiça do Trabalho, tampouco a execução do crédito trabalhista já reconhecido.

Leitura atual do enunciado

A concordata foi substituída pela recuperação judicial e extrajudicial na legislação empresarial posterior, que trouxe regras próprias sobre o processamento de execuções contra a empresa em recuperação. A súmula reflete o regime da época em que foi editada.

A diretriz de proteção do crédito trabalhista, contudo, permanece como referência histórica: a crise do empregador não elimina o direito do empregado de buscar seus créditos. Em situações atuais envolvendo recuperação judicial ou falência, os tribunais examinam caso a caso as regras de competência e de habilitação do crédito aplicáveis.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Empregado estável que rescinde por acordo tem direito a quanto da indenização?
• O quinquênio da Lei 4.345 é devido a empregados celetistas e na complementação de aposentadoria?
• A indenização do empregado não readmitido inclui as vantagens da categoria no afastamento?
• Menor que não está em aprendizagem metódica tem direito a salário integral?