Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
No mínimo 60% da indenização em dobro. A Súmula 54 do TST garante ao empregado estável optante que rescinde o contrato por acordo o piso de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se recebeu menos, tem direito à complementação até esse limite.
A súmula trata do empregado estável optante que celebra acordo para rescindir o contrato de trabalho. Nesse acordo, a lei permite transacionar a indenização, mas o TST fixou um patamar mínimo inegociável: 60% do total da indenização em dobro.
A base de cálculo também é definida pelo enunciado: o maior salário percebido no emprego, e não necessariamente o último. Isso protege o trabalhador contra reduções salariais que rebaixariam artificialmente o valor da indenização.
Se o empregado recebeu menos do que os 60%, qualquer que tenha sido a forma da transação, a súmula assegura o direito à complementação até aquele limite. O acordo que pagou valor inferior não é integralmente inválido, mas a diferença pode ser cobrada.
A súmula consta como alterada, e a verificação dos valores efetivamente pagos e da base de cálculo correta é feita caso a caso pelos tribunais. O regime de estabilidade com opção tem contornos históricos próprios, o que exige atenção à situação concreta de cada contrato.
“Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. 2. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissã…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PLEITO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. É patente a ausência de interesse recursal, no aspecto, pois o Regional já reconheceu expressamente a condição de entidade filantrópica da ora agravante, dispensando-a do recolhimento do depósito recursal. Nã…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 24/09/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hip…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. 2. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PREVISTA NO ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A matéria está abarcada por direito absolutamente indisponível, havendo previsão c…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. 1. ERRO MATERIAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (ausência de prequestionamento, Súmula n. 297 do TST e art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbi…
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