Súmula 219 do STF
“Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.”
A indenização do empregado não readmitido inclui as vantagens da categoria no afastamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 219 do STF estabelece que, no cálculo da indenização devida ao empregado que tinha direito a ser readmitido e não foi, devem ser consideradas as vantagens conquistadas pela sua categoria profissional durante o período de afastamento. A indenização, portanto, não se limita ao salário da época da saída.
O que a súmula garante
A situação tratada é a do empregado que tinha direito à readmissão e teve esse direito negado pelo empregador. Nesse cenário, a reparação devida não pode ser calculada apenas com base na remuneração que o trabalhador recebia quando foi afastado.
O enunciado determina que entrem na conta as vantagens que a categoria profissional obteve enquanto o empregado esteve afastado, como reajustes e melhorias coletivas. A lógica é recompor a situação em que o trabalhador estaria se a readmissão tivesse ocorrido.
O que isso significa na prática
Na liquidação da indenização, o cálculo deve incorporar a evolução remuneratória da categoria no período, e não congelar o valor na data do afastamento. A identificação exata de quais vantagens integram a base, porém, depende das normas coletivas aplicáveis e é examinada caso a caso pelos tribunais.
Quem discute indenização por readmissão negada deve reunir os instrumentos coletivos do período de afastamento para demonstrar as vantagens conquistadas pela categoria.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.025
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Anistia. Lei nº 8.878/94. Readmissão. Cômputo de diferenças salariais decorrentes de reajustes remuneratórios gerais e progressões lineares ocorridos durante o período de afastamento. Isonomia com a categoria que continuou em atividade. Impossibilidade. Afastamento da Lei nº 11.907/09. Remuneração dos beneficiados pela anistia. Violação das Súmulas Vinculantes nºs 10 e 37. Agravo regimental provido. 1. Desrespeita a eficácia dos paradig…
RE 1.434.347
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EC Nº 45/04. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA EMENDA 45/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Ao julgar o CC 7.204/MG, de relatoria da Min. AYRES BRITTO, esta CORTE, apesar de…
RCL 76.022
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 08/09/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VANTAGENS FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DE REGRA DO REGIME ESTATUTÁRIO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E FUNDADA NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 76022 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, jul…
RCL 82.341
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Referendo na reclamação. Reclamação. Medida liminar. Suspensão de acórdão. Execução provisória. Necessidade de motivação. Dispensa de empregado. Aplicação indevida de tese de repercussão geral. Liminar deferida. I. Caso em exame 1. Reclamação em que se questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que entendeu pela necessidade de motivação na dispensa de empregado da reclamante, equiparando-a, a con…
RCL 69.407
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 11/03/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO DE SERVIDOR DA EXTINTA CAIXEGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESULTOU NO ESVAZIAMENTO DAS LEIS ESTADUAIS 15.664/2006 E 17.916/2012, DO ESTADO DE GOIÁS, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão do TST que manteve decisão de não admissão de recurso de revista afastando a aplicabilidade das normas estaduais per…
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ANISTIADO. REPOSICIONAMENTO. ISONOMIA. ENUNCIADOS Nº 10 E Nº 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: INOBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência quanto ao entendimento de que o reconhecimento do direito do empregado anistiado e readmitido ao reposicionamento na carreira, progressões gerais e recomposição salarial, a título de isonomia, viola o disposto no verbete nº 37 da Súmula do STF, porquanto traduz aumento remuneratóri…
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