Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 52 do TST reconhece que o adicional de tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 19 da Lei 4.345/1964 é devido aos empregados contratados sob o regime da CLT pela empresa a que a lei se refere, nas condições ali estabelecidas, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.
A discussão era se o quinquênio da Lei 4.345/1964, norma tipicamente associada a servidores, alcançaria também os empregados celetistas da empresa mencionada na lei. O TST firmou que sim: o adicional é devido aos contratados pela CLT, desde que observadas as condições do art. 19 daquela lei.
O enunciado condiciona o direito aos requisitos legais, de modo que não se trata de extensão automática a qualquer empregado: é preciso enquadrar-se nas condições estabelecidas pela própria Lei 4.345/1964.
A súmula vai além do contrato em vigor e esclarece que o quinquênio repercute inclusive na complementação de aposentadoria. Assim, o adicional integra a base dos proventos complementares devidos ao empregado que preencheu os requisitos.
A súmula consta como alterada, e a aplicação concreta depende do enquadramento do trabalhador nas condições legais e nas regras do plano de complementação, questões que os tribunais examinam caso a caso.
“O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei no 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 – PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Na hipótese dos autos, a pretensão do reclamante é de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de pagamento a menor. Refere-se, portanto, a diferenças de verba já recebida pelo autor. Em tal circunstância, a prescrição aplicável é a parcial e atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a prop…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o consenso da SBDI-1 do TST, posto no sentido de que o empregado público celetista integrante da Administração …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. ART. 896, “A”, “C”, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Trib…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 25/06/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre ser devido ou não o adicional por tempo de serviço ao servidor celetista de fundação pública. O Regional entendeu devido o referido adicional (quinquênio). A pretensão recursal não detém transcendência política…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 26/03/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). REFLEXOS EM RSR. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Hipótese em que o agravante rejeita a tese de mal aparelhamento do seu apelo e insiste no pedido de reflexos do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no cálculo do RSR. 1.2. Ainda …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 19/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema de Repercussão Geral nº 1.143), fixou a tese no sentido de que " a Just…
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