Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1694, é possível fixar obrigações alternativas para candidatos que, por crença religiosa, não possam cumprir a obrigação original, como o horário da prova, desde que a alternativa seja razoável, preserve a igualdade entre os candidatos e não gere ônus desproporcional à Administração.
O entendimento vale tanto para candidatos em concursos públicos quanto para servidores em estágio probatório que invoquem escusa de consciência por motivo religioso, como quem guarda determinado dia da semana por convicção de fé.
A obrigação alternativa não é automática: exige razoabilidade da alteração, preservação da igualdade entre todos os candidatos (para que ninguém obtenha vantagem indevida) e ausência de ônus desproporcional à Administração Pública. A decisão administrativa sobre o pedido deve ser fundamentada.
O candidato que precisa de horário alternativo deve formular o pedido à banca, demonstrando a crença religiosa e a incompatibilidade com o horário original. Soluções comuns envolvem, por exemplo, aguardar em confinamento até o horário compatível, justamente para manter a isonomia do certame.
A viabilidade da alternativa é examinada caso a caso, ponderando o custo e a logística para a Administração. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esses critérios.
“É possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos em concursos públicos e a servidores em estágio probatório, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Horário especial. Empregado público. Filho com deficiência. Transtorno do Espectro Autista. Aplicação analógica da Lei 8.112/1990. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a empregado público para concessão de horário especial. 2. O agravante busca reverter a deci…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Competência municipal. Horário de funcionamento. Farmácias. Plantão. Proibição de funcionamento ininterrupto. Inconstitucionalidade. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual afirmada a competência municipal para legislar sobre o horário de funcionamento de farmácias e a constitucionalidade de n…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADC nº 41. Candidato reprovado pela banca de heteroidentificação de concurso público. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. 1. Não há violação da dignidade da pessoa humana ou ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa que justifique a alegada teratologia quanto à aplicação do que foi decido na ADC nº 41, motivo pelo qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. 2.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CASAMENTO RELIGIOSO. EFEITOS CIVIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo em razão (i) do caráter infraconstitucional da matéria; e (ii) da vedação prevista na Súmula 279/S…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, COMO DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL (CF, ART. 210, § 1º). LEI N. 3.459/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (CF, ART. 24, IX). MODELO CONFESSIONAL. CREDENCIAMENTO DOS PROFESSORES E DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS A CARGO DAS AUTORIDADES RELIGIOSAS REPRESENTANTES DAS DENOMINAÇÕES PREFERIDAS PELOS…
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