Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma condição. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 652, considerou constitucional lei estadual que cria cadastro de condenados definitivos por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ou por violência contra a mulher, desde que não sejam divulgados os nomes das vítimas nem dados que permitam identificá-las.
O entendimento valida a criação, por lei estadual, de cadastros de pessoas já condenadas em definitivo por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e por crimes de violência contra a mulher. A exigência de condenação definitiva é relevante: o cadastro não alcança investigados ou réus com processo em andamento.
Trata-se de instrumento de política pública estadual de proteção a grupos vulneráveis, admitido pelo STF dentro da competência dos Estados.
A constitucionalidade fica condicionada a um limite claro: a lei não pode permitir a publicização dos nomes das vítimas nem de informações que possibilitem sua identificação. O objetivo é evitar que o cadastro, criado para proteger, acabe expondo justamente quem sofreu o crime.
Na prática, leis estaduais desse tipo precisam prever mecanismos de sigilo quanto às vítimas, e a validade de cada cadastro depende do exame concreto de como esses dados são tratados. As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo enfrentado.
“É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Oferecer, trocar, disponibilizar e transmitir, por meio de sistema de informática ou telemático, fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Adquirir, possuir ou armazenar, por meio digital, fotografias e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Arts. 241-A, caput; e 241-B, capu…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE (2/3). ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL I…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 04/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE (2/3). ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL I…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Criança refugiada. Ingresso de estrangeiro sem visto no território nacional para agrupar família. Possibilidade. Princípios da proteção integral e da absoluta prioridade da proteção conferidos à criança e ao adolescente. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1509183 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, jul…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2024
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei municipal. Política pública de combate à alienação parental. I - Caso em exame 1. Insurge-se o recorrente contra a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal instituidora da Política Pública de Combate à Alienação Parental no Município de Santo André/SP. A ação direta foi julgada procedente com base em suposta usurpação da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A) e de sa…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.