Tema 1137 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.311.742
“É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).”
O congelamento de salários de servidores durante a pandemia pela LC 173 foi válido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 1137 que é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editada no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As restrições desse dispositivo a aumentos e vantagens de servidores durante a pandemia, portanto, foram válidas e não geram direito a reposição pelo período de congelamento.
O que foi validado
A LC 173/2020 integrou o pacote federativo de enfrentamento da Covid-19, que combinou auxílio financeiro aos entes com medidas de contenção de despesas com pessoal. O STF declarou constitucional o artigo 8º, núcleo das vedações aplicadas a União, Estados e Municípios durante o período emergencial.
Com a validação, caem as teses que buscavam afastar o dispositivo por suposta ofensa a direitos dos servidores ou à autonomia dos entes federativos.
O que isso significa na prática
Pedidos judiciais de servidores para receber diferenças, progressões ou contagens de tempo bloqueadas pelo art. 8º da LC 173/2020 tendem a ser rejeitados quando fundados apenas na inconstitucionalidade da norma. O alcance de cada vedação em situações específicas, como direitos adquiridos antes da vigência da lei, depende do caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 4.921
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LC N. 94/2006. VENCIMENTO. MAJORAÇÃO. CARREIRAS DE NÍVEIS DIVERSOS. ÍNDICES DISTINTOS. PRINCÍPIOS PARA A FIXAÇÃO DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS (CF/1988, ART. 39, § 1º). COMPATIBILIDADE. LC N. 131/2008. PROPOSIÇÃO NORMATIVA. TRAMITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. REPUBLICAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA. DELEGADOS DE…
ARE 1.463.965
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
EMENTA RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.799, DE 2020. EMENDAS PARLAMENTARES. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DO PERÍODO VEDADO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso da Me…
ADPF 1.174
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. DECISÕES JUDICIAIS QUE AFASTARAM A APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Paraná, em face de decisões judiciais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram…
ADPF 1.174
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. DECISÕES JUDICIAIS QUE AFASTARAM A APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Paraná, em face de decisões judiciais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram…
RE 1.474.476
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 28/02/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, que aumentou o limite para expediçã…
RE 1.474.476
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 24/02/2025
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.