Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF fixou no Tema 1150 que o servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, quando a lei local prevê a vacância do cargo, não tem direito a ser reintegrado ao cargo em que se aposentou nem a nele permanecer. A permanência violaria a regra do concurso público e a vedação de acumular proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
A tese parte de um pressuposto: a existência de lei local prevendo que a aposentadoria pelo RGPS gera vacância do cargo. Nesse cenário, a aposentadoria rompe o vínculo, e o retorno ao mesmo cargo exigiria novo ingresso, o que só é possível por concurso público.
O segundo fundamento é a impossibilidade de acumular proventos de aposentadoria com remuneração quando os cargos não seriam acumuláveis em atividade. Permitir a permanência criaria acumulação vedada pela Constituição.
Servidores celetistas ou vinculados ao RGPS que se aposentam voluntariamente e pretendem continuar trabalhando no mesmo cargo público encontram obstáculo direto na tese, desde que haja previsão local de vacância. Situações sem essa previsão legal, ou envolvendo cargos acumuláveis, não foram resolvidas pela tese e dependem do caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARG…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO. LEI LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA. TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIB…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tema nº 606 da Repercussão Geral. Critérios e valores de cobrança efetivados pelo plano de saúde em momento anterior à aposentação. Cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Ausência de aderência estrita. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia atinente ao cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabal…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado e reingressante no serviço público. Direito à opção entre aposentadorias. Impossibilidade de desaposentação. Aplicação do Tema nº 503 do ementário da Repercussão Geral. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que reingressou no s…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Legislação local. Previsão de aposentadoria como causa de vacância do cargo. Pedido de reintegração. Afastamento de dispositivo específico de lei local vigente no momento da aposentação. Inaplicabilidade. Tema nº 606 da Repercussão Geral. Ausência de aderência estrita. Tema nº 1.150 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratolo…
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