Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucionais as normas de conselhos de fiscalização profissional que exigem a quitação de anuidades para obtenção, suspensão e reativação de inscrição, inscrição secundária, renovação ou segunda via da carteira profissional. Essas exigências configuram sanção política, meio coercitivo indireto e vedado de cobrança de tributo.
As anuidades dos conselhos profissionais têm natureza tributária, e o Estado dispõe de vias próprias para cobrá-las, como a execução fiscal. Condicionar a inscrição ou a emissão da carteira ao pagamento transforma o exercício da profissão em instrumento de pressão para quitar o débito, o que a jurisprudência qualifica como sanção política.
O vício alcança um rol amplo de atos: obtenção da inscrição, sua suspensão e reativação, inscrição secundária em outra jurisdição, renovação e até a segunda via da carteira profissional. Em todos eles, o conselho não pode usar a inadimplência como barreira.
O profissional inadimplente continua devedor: a decisão não perdoa as anuidades, apenas impede que a cobrança seja feita pelo bloqueio do exercício profissional. O conselho deve buscar o crédito pelos meios legais de cobrança, sem interditar a atividade do inscrito.
Na prática, negativas de inscrição, de reativação ou de emissão de carteira fundadas exclusivamente em débito de anuidade podem ser questionadas administrativa ou judicialmente. Cada situação concreta é examinada à luz das normas do respectivo conselho, mas a diretriz do STF veda esse tipo de condicionamento.
“São inconstitucionais — por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo — normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qu…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 324. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ASPECTOS FÁTICOS QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOA FÍSICA COM FUNDAMENTO NA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E INSCRIÇÃO JUNTO AO FGTS. AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNT…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 21/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 3.857/1960. TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem está alinhado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexigibilidade da Taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico estrangeiro. 2. O Plen…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 3.857/1960. TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem está alinhado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexigibilidade da Taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico estrangeiro. 2. O Plen…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 24/05/2024
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas f…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 24/05/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas f…
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