Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. No IAC 16, o STJ determinou que a União e a Anvisa editem regulamentação administrativa sobre importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (variedade da cannabis com alto CBD e baixo THC) para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos. O prazo de cumprimento integral foi prorrogado para 31/3/2026, mediante plano de ação homologado pela Primeira Seção.
A Primeira Seção do STJ fixou teses vinculantes sobre a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC, destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. O acórdão impôs à União e à Anvisa a obrigação de editar a regulamentação administrativa da matéria, inicialmente no prazo de seis meses.
A decisão não liberou o cultivo de cannabis em geral: o alcance é restrito ao cânhamo industrial (hemp), com alta concentração de canabidiol e baixo teor de tetrahidrocanabinol, e a finalidades medicinais e industriais farmacêuticas.
Diante do atendimento apenas parcial e provisório do comando judicial, a União e a Anvisa apresentaram um plano de ação com etapas intermediárias, homologado pela Primeira Seção. Em questão de ordem posterior, o STJ homologou novo pedido de prorrogação por 180 dias e fixou 31/3/2026 como termo final para o cumprimento integral das obrigações, com dever de comunicar a Corte sobre cada etapa em cinco dias dos respectivos vencimentos.
O tribunal registrou que cinco das nove etapas previstas foram cumpridas, algumas com atraso, e afastou, por ora, a caracterização de má-fé processual ou de mora automática dos entes públicos. A supervisão continua sob a relatoria, no modelo típico dos chamados processos estruturais.
Enquanto a regulamentação não é integralmente editada, a disciplina administrativa da matéria segue em construção, com ajustes em atos como a Portaria SVS/MS 344/1998 e a RDC 327/2019. Pedidos individuais de autorização para cultivo ou importação dependem do caso concreto e do estágio de implementação do plano, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“A Primeira Seção, por unanimidade, homologou o novo "Plano de Ação", a fim de fixar a data de 31/3/2026 como termo final para o cumprimento integral do acórdão que fixou obrigações relacionadas ao IAC 16, devendo a União e a ANVISA, até lá, comunicar esta Corte acerca da execução das etapas intermediárias discriminadas no cronograma, no prazo de 05 (cinco) dias contados dos respectivos vencimentos.”
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S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS (CANABIDIOL). FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NOS TERMOS DA RDC DA ANVISA Nº 327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 500/STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 6 E 1.234/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTE…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção do Impetrante em razão da importação de sementes, do plantio domé…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes, do plantio dom…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA..I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus voltada à concessão de salvo-conduto para que agentes estatais se abstivessem de restringir a liberdade de locomoção do paciente em razão da importação de sement…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importar sementes, plantar, cultivar e utilizar Cannabis sativa, para tratamento medicinal, se…
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