Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. No IAC 16, o STJ determinou que a União e a Anvisa editem regulamentação administrativa sobre importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (variedade da cannabis com alto CBD e baixo THC) para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos. O prazo de cumprimento integral foi prorrogado para 31/3/2026, mediante plano de ação homologado pela Primeira Seção.
A Primeira Seção do STJ fixou teses vinculantes sobre a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC, destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. O acórdão impôs à União e à Anvisa a obrigação de editar a regulamentação administrativa da matéria, inicialmente no prazo de seis meses.
A decisão não liberou o cultivo de cannabis em geral: o alcance é restrito ao cânhamo industrial (hemp), com alta concentração de canabidiol e baixo teor de tetrahidrocanabinol, e a finalidades medicinais e industriais farmacêuticas.
Diante do atendimento apenas parcial e provisório do comando judicial, a União e a Anvisa apresentaram um plano de ação com etapas intermediárias, homologado pela Primeira Seção. Em questão de ordem posterior, o STJ homologou novo pedido de prorrogação por 180 dias e fixou 31/3/2026 como termo final para o cumprimento integral das obrigações, com dever de comunicar a Corte sobre cada etapa em cinco dias dos respectivos vencimentos.
O tribunal registrou que cinco das nove etapas previstas foram cumpridas, algumas com atraso, e afastou, por ora, a caracterização de má-fé processual ou de mora automática dos entes públicos. A supervisão continua sob a relatoria, no modelo típico dos chamados processos estruturais.
Enquanto a regulamentação não é integralmente editada, a disciplina administrativa da matéria segue em construção, com ajustes em atos como a Portaria SVS/MS 344/1998 e a RDC 327/2019. Pedidos individuais de autorização para cultivo ou importação dependem do caso concreto e do estágio de implementação do plano, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“A Primeira Seção, por unanimidade, homologou o novo "Plano de Ação", a fim de fixar a data de 31/3/2026 como termo final para o cumprimento integral do acórdão que fixou obrigações relacionadas ao IAC 16, devendo a União e a ANVISA, até lá, comunicar esta Corte acerca da execução das etapas intermediárias discriminadas no cronograma, no prazo de 05 (cinco) dias contados dos respectivos vencimentos.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 29/09/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 16/09/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, por meio da qual se pleiteava salvo-conduto para importação de sementes, plantio, manejo doméstico e utilização de Cannabis sativa para tratamento medicinal, sob alegação de preench…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 31/08/2026
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S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção do Impetrante em razão da importação de sementes, do plantio domé…
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