Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. No Tema IAC 9, o STJ definiu que a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e para a renovação da CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. A exigência vale mesmo para quem não é motorista rodoviário empregado.
A obrigação do exame toxicológico, introduzida no CTB pela Lei 13.103/2015, está vinculada às categorias de habilitação C, D e E, e não à atividade profissional exercida. Como o transporte coletivo escolar exige habilitação ao menos na categoria D, além de idade mínima, histórico sem infrações gravíssimas e curso especializado, o condutor se submete à mesma regra dos demais habilitados nessas categorias.
O STJ afastou o argumento de que a lei se dirigiria apenas a motoristas profissionais rodoviários de carga e passageiros. O qualificativo rodoviário não exclui o transporte escolar, que também ocorre em vias públicas, e dispensar esses condutores criaria privilégio sem previsão legal frente aos demais interessados na categoria D.
O exame de larga janela de detecção é feito em laboratórios credenciados pelo Contran, a partir de cabelos, pelos ou unhas, e identifica o consumo de substâncias psicoativas como anfetaminas, cocaína, crack, opiáceos e maconha com retrospectiva mínima de noventa dias. O resultado negativo é condição para obter, renovar ou mudar para as categorias que o exigem.
A lógica do precedente é de proteção: a atividade envolve o deslocamento diário de crianças e adolescentes e é incompatível com o uso de entorpecentes. Na prática, o motorista autônomo de transporte escolar deve incluir o exame no seu processo de habilitação e renovação, sob pena de indeferimento.
“A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 53 DA LEI N. 9.784/1999 E 4º, § 1º, DA LEI N. 13.146/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O recurso especial não se presta ao exame de alegações de ofensa a dispositivos cons…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO. EXAME DE CORPO DE DELITO DESNECESSÁRIO QUANTO AO MEIO DE OCULTAÇÃO. SCANNER CORPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe proviment…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESCADAST RAMENTO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provime…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre com fundamento nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Na origem, ação de indenização por danos …
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL/DISTRITAL. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA. DA SÚMULA N. 126/STJ. OFENSA REFLEXA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial, com …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.