O artigo 27 do Decreto-lei 898 de 1969 é constitucional?

O alcance do enunciado

A súmula tem conteúdo objetivo e restrito: afirma a constitucionalidade do art. 27 do Decreto-lei 898/1969, diploma que integrava a legislação de segurança nacional do período. O enunciado não detalha fundamentos nem hipóteses de aplicação, limitando-se a assentar a validade do dispositivo perante a Constituição então vigente.

Trata-se de súmula editada em contexto normativo anterior à Constituição de 1988. A subsistência prática do entendimento depende da vigência do próprio dispositivo e de sua compatibilidade com a ordem constitucional atual, questão que o enunciado, por si só, não resolve.

O que isso significa na prática

Para quem pesquisa o tema, a súmula serve sobretudo como registro histórico da posição do STF sobre a legislação de segurança nacional da época. A aplicação a situações atuais, se houver, depende do caso concreto e do exame da legislação superveniente, análise que os tribunais fazem caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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