Tema Repetitivo 1241 (STJ) · REsp 2059576/MG
“*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.”
O Tema 1241 dos repetitivos do STJ já teve o acórdão publicado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 1241 dos recursos repetitivos do STJ ainda aguarda a publicação do acórdão do julgamento de mérito. Isso significa que o mérito já foi apreciado, mas o texto oficial da decisão ainda não está disponível, e a tese só produz seus efeitos plenos como precedente qualificado após a publicação.
O que significa aguardar a publicação do acórdão
No rito dos recursos repetitivos, o julgamento do mérito é seguido da lavratura e publicação do acórdão, documento que formaliza a tese e seus fundamentos. Enquanto a publicação não ocorre, o registro oficial do Tema 1241 indica apenas essa pendência, sem o texto definitivo da tese firmada.
É a partir do acórdão publicado que se conhecem com precisão o enunciado da tese, a delimitação da controvérsia decidida e eventuais modulações. Antes disso, qualquer versão do entendimento deve ser tratada com cautela.
O que isso significa na prática
Processos que discutem a mesma questão podem estar suspensos aguardando a definição, conforme as determinações de afetação. Advogados e partes interessadas devem acompanhar a publicação do acórdão no sítio do STJ para conhecer o teor oficial da tese, e a aplicação aos casos pendentes é examinada pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DE TEMA REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, manteve a necessidade de consentimento para consulta de dados pessoais por terceiros em banco de dados de consumidores, e rejeitou os primeiros aclaratórios por carát…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. TEMA REPETITIVO 929. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO ESPECIAL VOLTADO A IMPUGNAR DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, ao reapreciar embargos de declaração, manteve o sobrestamento do recurso especial anteriormente m…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.404/STJ. SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida, ora embargante, a se abster de disponibilizar dados pessoais a terceiros con…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial defensivo e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de pronúncia pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação …
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (TEMA 235/STJ). FIXAÇÃO PELA TAXA SELIC (TEMA REPETITIVO 1.368/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, enfrenta fundamentadamente os pontos centrais da controvér…
Acórdão
j. 20/05/2026
Direito penal e processual penal (execução penal). Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante n. 56 do STF. Tema Repetitivo n. 993/STJ. Ausência de argumentos novos em agravo regimental. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela condenada contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para cassar a prisão domicilia…
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