Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme o Informativo 833, declarou constitucionais os dispositivos da Lei 8.429/1992 que ampliam o conceito de agente público, exigem informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, preveem sanções independentes das esferas penal, civil e administrativa e asseguram o acompanhamento dos procedimentos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
A decisão confirma pilares estruturais da Lei de Improbidade Administrativa. O conceito ampliado de agente público permite alcançar não apenas servidores efetivos, mas todos os que se enquadram na definição legal. A exigência de declaração de informações patrimoniais como condição para posse e exercício do cargo também foi considerada compatível com a Constituição.
Foi validada ainda a previsão de sanções próprias da improbidade, que incidem independentemente das responsabilizações penal, civil e administrativa. Essa autonomia de instâncias significa que o mesmo fato pode gerar consequências em esferas distintas, sem que uma exclua a outra.
O STF também chancelou o acompanhamento dos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, reforçando o papel desses órgãos no controle da probidade. Agentes públicos, portanto, não podem se recusar a prestar as informações patrimoniais exigidas nem alegar inconstitucionalidade dessas obrigações.
A aplicação das sanções em cada situação concreta continua dependendo da prova da conduta ímproba e do enquadramento legal, e os tribunais examinam caso a caso os elementos de cada ação de improbidade.
“São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, §5°, da Constituição Federal. Ato doloso. Tema 897-RG. Conformidade. Autonomia de instâncias. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou proviment…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Dolo. Independência das instâncias. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por ato de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcimento ao erário. 2. O embargante alega a existência de…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR. LEI MUNICIPAL 2.850/2005. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.010 E 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONA…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação de aposentadoria. Variação patrimonial injustificada. Prescrição. Retroatividade da Lei nº 14.230, de 2021. Legalidade do PAD. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por servidor público aposentado contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segura…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Elemento subjetivo. Dolo. Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021. Revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em recurso extraordinário com agravo, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE LEME/SP. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM AS RECEITAS PESSOAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DE CONDUTA DOLOSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 576 E 660. INTERPOSIÇÃO …
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