Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Cinco anos. O STJ, em precedente divulgado em informativo, aplicou por isonomia o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas pelo ente estatal contra particulares, o mesmo prazo que vale para as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública, afastando o prazo trienal do Código Civil.
O STJ já havia firmado, em recurso repetitivo (Tema 553), que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública seguem o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/1932, e não o prazo de três anos do Código Civil de 2002. A questão era saber qual prazo se aplica quando a posição se inverte e é o Estado quem cobra a indenização do particular.
A resposta veio pelo princípio da isonomia: se o particular tem cinco anos para acionar a Fazenda, a Fazenda também deve ter cinco anos para acionar o particular. O precedente envolvia ação do INSS para ressarcimento de valores gastos com auxílio-doença pago a funcionário de empresa demandada.
Empresas e particulares demandados pelo poder público em ações de ressarcimento devem verificar se a pretensão foi exercida dentro do quinquênio, pois a prescrição pode ser alegada como defesa. O prazo de cinco anos funciona nos dois sentidos da relação entre Fazenda e administrado.
A definição do termo inicial da prescrição e eventuais causas de suspensão ou interrupção dependem das circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÂO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO. TEMA 692 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 30/04/2025
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