Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que nem a pequena extensão da obra (4 m²) nem a antropização da área urbana afastam a demolição de construção erguida em Área de Preservação Permanente, sobretudo quando o particular prosseguiu com a obra mesmo embargada. A teoria do fato consumado não legaliza conduta ambientalmente ilícita, e a área deve ser integralmente recuperada.
O caso envolvia reforma e ampliação de banheiro de 4 m² em APP urbana, às margens de curso d'água, área não edificável. A origem havia negado a demolição por considerar o local já antropizado. O STJ rejeitou esse fundamento: a teoria do fato consumado não pode servir para a simples legalização de conduta ambientalmente ilícita, e o dano ambiental pela construção em área não edificável é presumido.
A pequena dimensão da obra, embora sensibilize, não se sobrepõe como razão de decidir ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente.
O ponto decisivo foi a afronta ao poder de polícia: o particular foi autuado e notificado da ilicitude, com determinação de paralisação da obra, e mesmo assim prosseguiu. Para o STJ, quem discorda de determinação administrativa deve buscar a via judicial ou o próprio órgão ambiental, e não exercer autotutela seguindo com a obra embargada.
Vale aqui a regra de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza: qualquer ponderação que pudesse favorecer o particular, como converter a demolição em pagamento, cede diante do desafio deliberado à fiscalização ambiental.
Construções em APP, mesmo mínimas e em área urbana consolidada, correm risco real de demolição com recuperação integral da área, especialmente quando houve embargo descumprido. Os tribunais examinam caso a caso, mas o precedente sinaliza que o desrespeito à fiscalização pesa fortemente contra o particular.
“A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular, de modo que deve ser demolida a edificação, bem como recuperado o meio ambiente, ainda que se trate de obra de pequena extensão, da ordem de 4m², realizada em Área de Preservação Permanente - APP.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/05/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO. TEMA 1.010/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em ação civil pública ambiental…
j. 20/05/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO. TEMA 1.010/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em ação civil pública ambienta…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/04/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA 1.010 DO STJ. SÚMULA 613 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recursos especiais do IBAMA e da União, restabelecendo sentença que determinou a adoção de medidas de recuperação ambiental, incluindo a demolição de …
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA N. 613/STJ ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte, cristalizada na Súmula n. 613, segundo a qual não se admite a aplicação da teo…
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