Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e pune o infrator com multa. A norma é mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais federais e impõe restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas.
Em competência concorrente, o Estado pode suplementar a legislação federal sobre agrotóxicos, saúde e meio ambiente. O STF entendeu que a proibição da pulverização aérea não conflita com as diretrizes gerais da União: ela apenas eleva o patamar de proteção, o que é admitido quando a norma local é mais rigorosa em favor da saúde e do ambiente.
Esse raciocínio segue a lógica de que a legislação federal fixa um piso protetivo, e não um teto. O Estado que restringe uma técnica específica de aplicação não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais.
Um ponto central da decisão é a proporcionalidade: a lei estadual não proíbe o uso de agrotóxicos, apenas veda uma técnica de aplicação (a pulverização por aeronave) e sujeita o infrator a multa. Os produtores continuam podendo aplicar defensivos por outros métodos, o que torna a restrição razoável na ponderação entre atividade econômica, saúde e meio ambiente.
Estados podem editar vedações semelhantes, e produtores sujeitos a essas leis devem adequar suas técnicas de aplicação sob pena de multa. A validade de cada norma, porém, depende de sua configuração concreta, e os tribunais examinam caso a caso se a restrição local é razoável e efetivamente mais protetiva.
“É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais da legislação federal, bem como estabelecer restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas — norma estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa.”
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Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
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