Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e pune o infrator com multa. A norma é mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais federais e impõe restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas.
Em competência concorrente, o Estado pode suplementar a legislação federal sobre agrotóxicos, saúde e meio ambiente. O STF entendeu que a proibição da pulverização aérea não conflita com as diretrizes gerais da União: ela apenas eleva o patamar de proteção, o que é admitido quando a norma local é mais rigorosa em favor da saúde e do ambiente.
Esse raciocínio segue a lógica de que a legislação federal fixa um piso protetivo, e não um teto. O Estado que restringe uma técnica específica de aplicação não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais.
Um ponto central da decisão é a proporcionalidade: a lei estadual não proíbe o uso de agrotóxicos, apenas veda uma técnica de aplicação (a pulverização por aeronave) e sujeita o infrator a multa. Os produtores continuam podendo aplicar defensivos por outros métodos, o que torna a restrição razoável na ponderação entre atividade econômica, saúde e meio ambiente.
Estados podem editar vedações semelhantes, e produtores sujeitos a essas leis devem adequar suas técnicas de aplicação sob pena de multa. A validade de cada norma, porém, depende de sua configuração concreta, e os tribunais examinam caso a caso se a restrição local é razoável e efetivamente mais protetiva.
“É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais da legislação federal, bem como estabelecer restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas — norma estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa.”
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