Construtora pode pagar taxa de condomínio reduzida nas unidades ainda não vendidas?

Por que a cláusula é nula

A taxa condominial é fixada com base na previsão orçamentária de receitas e despesas e na formação do fundo de reserva. Se algumas unidades pagam menos, a diferença recai sobre os demais condôminos. No caso julgado, a convenção outorgada pela construtora, que detinha mais de dois terços das frações ideais, previa o pagamento de apenas 30% da taxa ordinária para as unidades não vendidas.

Para o STJ, isso gera enriquecimento sem causa da construtora em detrimento da coletividade condominial, com violação do art. 1.334, I, do Código Civil, que exige a observância da proporcionalidade da cota.

O que a convenção pode e o que não pode fazer

Em regra, o rateio segue a fração ideal de cada unidade, mas a convenção pode adotar critério diverso. O que ela não pode é criar benefício de caráter subjetivo em favor do próprio outorgante, reduzindo ou isentando sua cota condominial.

O STJ também rejeitou o argumento da falta de uso: a disponibilidade dos serviços e a possibilidade de fruição bastam para justificar a cobrança integral. Quem não usa piscina, sauna ou academia não pode, só por isso, pedir redução da taxa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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