Súmula 489 do STJ
“Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
Ações civis públicas sobre o mesmo tema na Justiça Federal e estadual devem ser reunidas onde?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Na Justiça Federal. Segundo a Súmula 489 do STJ, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual, todas devem ser reunidas na Justiça Federal. Como a competência federal é constitucional e absoluta, é o juízo federal que atrai as demandas conexas, e não o contrário.
Por que a reunião ocorre na Justiça Federal
A continência pressupõe identidade de partes e de causa de pedir, com o pedido de uma ação abrangendo o da outra. Quando isso ocorre entre ações civis públicas que tramitam em justiças diferentes, a súmula determina a reunião no juízo federal, porque a competência da Justiça Federal decorre diretamente da Constituição e não pode ser afastada em favor do juízo estadual.
A reunião evita decisões contraditórias sobre a mesma controvérsia coletiva, risco especialmente grave em ações civis públicas, cujos efeitos alcançam toda uma coletividade.
O que isso significa na prática
Identificada ação civil pública estadual contida em outra que tramita na Justiça Federal, a parte interessada pode requerer a reunião dos feitos no juízo federal, e o próprio juízo pode reconhecê-la. A configuração da continência, porém, exige comparação concreta entre os pedidos, exame que os tribunais fazem caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL VERSUS JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretende o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal, sob alegação de transnacionalidade e de conexão/conti…
Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 04/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 76, III, DO CPP. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA (ART. 80 DO CPP). SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O recurso especial não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a reunião de processos por conexão ou continência submetida ao juízo de conveniência do magi…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 17/06/2026
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Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES VIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por empresa pública federal contra decisão que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO pa…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES VIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por empresa pública federal contra decisão que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO p…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 07/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE SINGULAR. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.1. A controvérsia consiste em analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se os honorários advocatícios deveriam ser fixados co…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.