Súmula 489 do STJ
“Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
Ações civis públicas sobre o mesmo tema na Justiça Federal e estadual devem ser reunidas onde?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Na Justiça Federal. Segundo a Súmula 489 do STJ, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual, todas devem ser reunidas na Justiça Federal. Como a competência federal é constitucional e absoluta, é o juízo federal que atrai as demandas conexas, e não o contrário.
Por que a reunião ocorre na Justiça Federal
A continência pressupõe identidade de partes e de causa de pedir, com o pedido de uma ação abrangendo o da outra. Quando isso ocorre entre ações civis públicas que tramitam em justiças diferentes, a súmula determina a reunião no juízo federal, porque a competência da Justiça Federal decorre diretamente da Constituição e não pode ser afastada em favor do juízo estadual.
A reunião evita decisões contraditórias sobre a mesma controvérsia coletiva, risco especialmente grave em ações civis públicas, cujos efeitos alcançam toda uma coletividade.
O que isso significa na prática
Identificada ação civil pública estadual contida em outra que tramita na Justiça Federal, a parte interessada pode requerer a reunião dos feitos no juízo federal, e o próprio juízo pode reconhecê-la. A configuração da continência, porém, exige comparação concreta entre os pedidos, exame que os tribunais fazem caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública com pedido de liminar para suspensão da construção e da venda das unidades imobiliárias.Sentença terminativa fundamentada na inadequação da v…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES VIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por empresa pública federal contra decisão que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO p…
Acórdão
Segunda Secao · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES VIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por empresa pública federal contra decisão que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO pa…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 07/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE SINGULAR. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.1. A controvérsia consiste em analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se os honorários advocatícios deveriam ser fixados co…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 07/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE SINGULAR. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A controvérsia consiste em analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se os honorários advocatícios deveriam ser fixados c…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita, ausente ilegalidade flagrante. 2. A impetração originária foi dirigida contra acórdão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Fe…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O INSS precisa fazer depósito prévio do preparo para recorrer?
- Quem julga o conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção?
- A Súmula 366 do STJ sobre competência em ação de acidente de trabalho ainda vale?
- Qual justiça julga execução fiscal de contribuição de FGTS devida pelo empregador?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.