Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 366 do STJ foi cancelada pela Corte Especial em 2009, no julgamento do CC 101.977/SP, e não vale mais como orientação consolidada. O enunciado atribuía à Justiça estadual a ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado morto em acidente de trabalho, mas esse entendimento foi superado.
O enunciado tratava da ação de indenização ajuizada pelos familiares do trabalhador falecido em acidente de trabalho e afirmava a competência da Justiça estadual comum para julgá-la, sob a premissa de que viúva e filhos demandavam em nome próprio, fora da relação de emprego.
A própria Corte Especial do STJ, ao julgar o CC 101.977/SP em setembro de 2009, determinou o cancelamento da súmula. Com isso, o enunciado deixou de existir como orientação vinculante de jurisprudência dominante e não pode mais ser invocado como fundamento consolidado.
O cancelamento indica que o STJ abandonou a diretriz de competência estadual para essas demandas, e a definição do juízo competente passou a seguir a orientação firmada a partir do julgamento que motivou o cancelamento. Quem pesquisa o tema deve buscar a jurisprudência posterior a 2009, pois decisões antigas baseadas na súmula perderam sua referência normativa.
Os tribunais examinam caso a caso a competência nessas ações, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada após o cancelamento.
“Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008) A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO E FRAUDE ENVOLVENDO EX-EMPREGADO E TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para anular acórdão do Tribunal de Justiça estadual e firmar a competência da Justiça comum estadual em ação cautelar de produção ante…
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno NO recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Competência material.Relação de trabalho e fraude envolvendo ex-empregado e terceiros.Competência da Justiça comum estadual.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para anular acórdão do Tribunal de Justiça estadual e firmar a competência da Justiça comum estadual em ação cautelar de produção antec…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, tendo como suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberlândia/MG. 2. A controvérsia envolve a definição do juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos mate…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE TRABALHO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDA DEMANDA AJUIZADA APENAS CONTRA EX-EMPREGADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, tendo por suscitado o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A controvérsia decorre de ação proposta pela…
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 08/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 3ª Vara do Trabalho e a 4ª Vara Cível de Joinville/SC, envolvendo ação indenizatória por dano moral decorrente de acidente de trabalho. O Juízo Cível, inicialmente declarado competente pelo Superior Tribunal de Justiça, declinou a competência para a Justiça do T…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 29/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc…
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