Súmula 552 do STJ
“O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)”
Quem tem surdez unilateral pode concorrer às vagas de deficiente em concurso público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 552 do STJ, o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para disputar as vagas reservadas em concursos públicos. A perda auditiva em apenas um dos ouvidos, portanto, não autoriza a inscrição do candidato na condição de deficiente para fins de reserva de vagas.
O que a súmula decidiu
A reserva de vagas em concursos públicos destina-se a pessoas cuja deficiência se enquadre nos critérios normativos aplicáveis. O STJ consolidou que a surdez unilateral, ou seja, a perda auditiva em apenas um ouvido, não caracteriza deficiência para esse fim específico, pois o candidato preserva a audição no outro ouvido.
O efeito prático é direto: o candidato com surdez unilateral concorre às vagas de ampla concorrência, e a Administração pode indeferir sua inscrição na lista de vagas reservadas ou excluí-lo dela após a avaliação da equipe multiprofissional.
Limites e cuidados na aplicação
A súmula trata especificamente da surdez unilateral em concursos públicos. Situações distintas, como a perda auditiva bilateral ou outros graus e tipos de deficiência auditiva, não são alcançadas pelo enunciado e seguem os critérios da legislação de regência.
Como a matéria envolve avaliação médica e enquadramento normativo, os tribunais examinam caso a caso a condição concreta do candidato e o edital aplicável. Candidatos em dúvida sobre seu enquadramento devem verificar o laudo exigido e as regras do certame.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OFERTA DE VAGAS E SISTEMÁTICA DE CONVOCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O DECRETO N. 4.196/18. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal at…
Acórdão
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM SURDEZ UNILATERAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ALEGADA RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constituciona…
Acórdão
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Acórdão
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