Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 542 que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, contratual ou administrativo. A proteção alcança inclusive quem ocupa cargo em comissão ou foi contratada por tempo determinado, como ocorre nos contratos temporários firmados com o poder público.
A tese elimina a discussão sobre a natureza do vínculo. Não importa se a gestante é regida por contrato ou por regime administrativo, se ocupa cargo em comissão ou se foi contratada por tempo determinado: a licença-maternidade e a estabilidade provisória são devidas em todas essas situações.
Com isso, o caráter precário do vínculo temporário ou comissionado deixa de ser argumento válido para negar os direitos. A proteção decorre da gravidez em si, e não do tipo de contratação firmada com a administração.
A gestante contratada temporariamente que for dispensada durante a gravidez pode pleitear o reconhecimento da estabilidade provisória e o gozo da licença-maternidade. A forma de reparação quando o vínculo já se encerrou depende das circunstâncias, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
Como o entendimento foi firmado em repercussão geral, ele orienta a solução de casos idênticos em todo o Judiciário, inclusive contra estados e municípios.
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”
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