Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 542 que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, contratual ou administrativo. A proteção alcança inclusive quem ocupa cargo em comissão ou foi contratada por tempo determinado, como ocorre nos contratos temporários firmados com o poder público.
A tese elimina a discussão sobre a natureza do vínculo. Não importa se a gestante é regida por contrato ou por regime administrativo, se ocupa cargo em comissão ou se foi contratada por tempo determinado: a licença-maternidade e a estabilidade provisória são devidas em todas essas situações.
Com isso, o caráter precário do vínculo temporário ou comissionado deixa de ser argumento válido para negar os direitos. A proteção decorre da gravidez em si, e não do tipo de contratação firmada com a administração.
A gestante contratada temporariamente que for dispensada durante a gravidez pode pleitear o reconhecimento da estabilidade provisória e o gozo da licença-maternidade. A forma de reparação quando o vínculo já se encerrou depende das circunstâncias, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
Como o entendimento foi firmado em repercussão geral, ele orienta a solução de casos idênticos em todo o Judiciário, inclusive contra estados e municípios.
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Estabilidade da gestante. Contrato de experiência. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o tema 497 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional, por não verificar aderência entre o ato reclamado e o precedente vinculante supostamente violado. II. Questão em di…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato temporário. Temas 497 e 542 da repercussão geral. Ato reclamado em conformidade com a orientação do STF a respeito da matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame *. Trata-se de agravo regimental interposto por Iracema Empreendimentos Turísticos Ltda em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional …
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO E A TURMA RECURSAL DE ORIGEM RECONHECERAM QUE HOUVE OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA PELA NÃO RENOVAÇÃO DE SEU CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVI…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. ESTABILIDADE DA GESTANTE NO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO RE 629053 (TEMA 497 - REPERCUSSÃO GERAL) E AO RE 842844 (TEMA 542 - REPERCUSSÃO GERAL). MÉRITO NÃO ANALISADO PELA ORIGEM EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, O QUE REPERCUTIU NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MILITAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral da República contra dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina que tratam das licenças-maternidade, paternidade e …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Estabilidade gestacional. Alegada violação aos Temas 725 e 542 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Super…
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