Edital de concurso que não prevê remarcação de prova física para gestante impede novo teste?

O que a tese garante à candidata gestante

O STF entendeu que a gravidez na época do teste de aptidão física dá à candidata o direito de realizar a prova em nova data. O ponto central da tese é justamente que esse direito não depende do edital: mesmo quando o instrumento convocatório é silencioso ou veda remarcações, a candidata grávida deve ter a oportunidade de fazer o exame em outro momento.

O fundamento é a proteção da maternidade e a igualdade de condições no acesso a cargos públicos. Com isso, o argumento clássico de vinculação estrita ao edital deixa de valer nesse ponto específico.

O que isso significa na prática

A candidata grávida pode requerer administrativamente a remarcação do teste físico e, havendo negativa, levar a questão ao Judiciário. Como o entendimento foi firmado em repercussão geral, ele deve ser aplicado pelos demais órgãos do Judiciário em casos idênticos.

Os detalhes operacionais, como a nova data e a forma de convocação, variam conforme cada certame e são examinados caso a caso pela administração e pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Contratada temporária pelo governo que engravidou tem estabilidade e licença-maternidade?
• Suicídio de preso dentro da cadeia gera responsabilidade do Estado?
• Contrato temporário renovado várias vezes pela prefeitura gera direito a férias e décimo terceiro?
• Candidato que atingiu a nota mínima mas ficou fora do corte pode continuar no concurso?