Tema 592 da Repercussão Geral (STF) · RE 841.526
“Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”
Suicídio de preso dentro da cadeia gera responsabilidade do Estado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende. O Tema 592 do STF fixou que o Estado responde pela morte de detento quando descumpre o dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição. No suicídio, a responsabilização exige demonstrar essa inobservância no caso concreto, e os tribunais avaliam se a morte poderia ter sido evitada com os cuidados devidos.
O dever específico de proteção
O STF reconheceu que o Estado tem dever específico de proteger a integridade física e a vida das pessoas que mantém sob custódia, com fundamento no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição. Quando esse dever é descumprido e o detento morre, surge a responsabilidade estatal.
A tese fala em morte de detento de forma ampla, o que abrange as discussões sobre homicídio, suicídio e outras causas. O ponto decisivo, em qualquer hipótese, é a inobservância do dever de proteção no caso concreto.
Como os tribunais analisam o suicídio
No suicídio, a controvérsia costuma girar em torno da possibilidade de o Estado ter evitado o resultado: se havia sinais de risco conhecidos, se houve vigilância adequada e se as condições da custódia contribuíram para o desfecho. Essas circunstâncias são examinadas caso a caso.
Quando fica demonstrado que o Estado não observou o dever de proteção, a responsabilidade pode ser reconhecida. Quando a morte se mostra imprevisível apesar dos cuidados devidos, os tribunais podem afastar a condenação, e as decisões recentes listadas abaixo ilustram essa análise.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.980
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
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RE 1.557.539
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E O SINISTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 592/RG. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
RE 1.528.942
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Atos de Tabeliães e Registradores. Fraude em Escrituras Públicas. Repercussão Geral. Temas nº 777 e nº 940 da Repercussão Geral. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ação Regressiva. Possibilidade. Recurso Extraordinário Provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizató…
RE 1.513.359
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Morte de detento após fuga de estabelecimento prisional. Responsabilidade. Indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso e…
HC 253.970
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/05/2025
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Reiteração de pedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir reiteração de pedido formulado em habeas corpus impetrado anteriormente. 4. Uso de celular por detento durante o trabalho externo. Falta grave. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, o uso de telefone celular por detento configura falta grave, mesmo nas hi…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.