Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Em regra, o Tema 551 do STF nega ao servidor temporário décimo terceiro e férias com o terço constitucional. A própria tese, porém, ressalva duas hipóteses: previsão expressa em lei ou no contrato e desvirtuamento da contratação por renovações sucessivas e reiteradas. Comprovado esse desvirtuamento, as verbas passam a ser devidas.
O ponto de partida da tese é que o vínculo temporário, por sua natureza, não gera automaticamente décimo terceiro salário nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Esse é o cenário do contrato temporário regular, utilizado dentro dos limites para os quais foi criado.
As exceções mudam o resultado. Se a lei ou o próprio contrato preveem o pagamento dessas verbas, elas são devidas. E, se a administração desvirtua o instituto ao renovar ou prorrogar o contrato de forma sucessiva e reiterada, o contratado também passa a ter direito a essas parcelas.
A tese exige que o desvirtuamento seja comprovado, o que torna a análise essencialmente casuística. Os tribunais examinam caso a caso se as renovações e prorrogações foram de fato sucessivas e reiteradas a ponto de descaracterizar a temporariedade da contratação.
Não há um número fixo de prorrogações definido na tese. O resultado depende da prova produzida sobre a conduta da administração em cada situação concreta.
“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo de férias e décimo terceiro salário. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Análise de norma infraconstitucional. Súmula 280 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.066.677 (TEMA 551/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ausência de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 1.066.677 (Tema 551/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito ao paradigma, no que desconsiderada determinação de sobrestame…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.066.677 (TEMA 551/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ausência de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 1.066.677 (Tema 551/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito ao paradigma, no que desconsiderada determinação de sobrestame…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Terço de férias para vereador. Direito negado por ausência de previsão na legislação local. 4. O entendimento do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pa…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/03/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Terço de férias para vereador. Direito negado por ausência de previsão na legislação local. 4. O entendimento do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 21/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. DIREITOS TRABALHISTAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. …
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