Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas de forma subsidiária. O STF fixou no Tema 725 que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. Ou seja, se a terceirizada não pagar as verbas trabalhistas de seus empregados, a empresa tomadora pode ser chamada a quitar a dívida.
A tese validou a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Isso afastou a antiga distinção entre atividade-meio e atividade-fim como critério de licitude da terceirização.
Ao mesmo tempo, o STF preservou expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A licitude do modelo não elimina a garantia de que o trabalhador terceirizado receba suas verbas.
Subsidiária significa que a contratante responde em segundo plano: primeiro cobra-se a empresa terceirizada, empregadora direta; se ela não pagar, a dívida pode ser redirecionada à tomadora dos serviços.
Os requisitos e o alcance dessa responsabilização em cada situação, como a necessidade de participação da contratante no processo, são examinados pelos tribunais caso a caso.
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 760.931 (TEMA 246/RG). RE 1.298.647 (TEMA 1.118/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ADC 16. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir inobservado o requisi…
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