Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF decidiu no Tema 1444 que a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR mais 3% ao ano mais distribuição de lucros) é constitucional, desde que o resultado não fique abaixo da inflação oficial, e vedou a aplicação retroativa da nova sistemática. Isso esvazia as ações que buscavam trocar a TR por outro índice.
A tese declarou constitucional a fórmula de remuneração das contas vinculadas: TR, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição de lucros do fundo. A condição imposta é que o órgão gestor assegure, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação.
Com isso, o argumento central das ações revisionais, de que a TR isoladamente não recompõe a inflação, perdeu força: a garantia passa a ser o resultado global da remuneração, e não a substituição do índice.
A tese veda expressamente a aplicação retroativa da nova sistemática e manda observar a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090. Na prática, não há espaço para recálculo de períodos passados com base em outro índice.
Situações específicas de cada conta, como eventuais falhas de crédito ou saldos incorretos, continuam dependendo de análise individual, que os tribunais fazem caso a caso.
“É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. RE 870.947 (TEMA 810/RG). RE 1.317.982 (TEMA 1.170/RG). RE 1.505.031 (TEMA 1.361/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir ausente i…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: ESCOLHA DO EXEQUENTE. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ADCS nº 58/DF e nº 59/DF e ADIS nº 5.867/DF e nº 6.021/DF. Índice de correção monetária e juros. Modulação dos efeitos. Inobservância. I. Caso em exame 1. Diante de título executivo judicial no qual não se fixaram, de maneira expressa, quais seriam os índices de correção monetária e juros aplicáveis na apuração dos valores devidos, na decisão reclamada, em sede de liquidação, determinou-se a incidência da Taxa Selic, cumulada com juros…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o in…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 870.947 (TEMA 810/RG). RE 1.317.982 (TEMA 1.170/RG). RE 1.505.031 (TEMA 1.361/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto aos acórdãos dos REs 870.947 (Tema 810/RG), 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e 1.505.031 (Tema 1.361/RG), não configurada estrita aderência temática. 2…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Correção monetária. adi 5090. índice oficial de inflação (IPCA). ‘Modulação de efeitos. Recomposição de Perdas passadas. Impossibilidade. Honorários majorados. Agravo Interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extra…
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