Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Entram todas as parcelas de natureza salarial. O TST fixou no Tema 280 de recursos repetitivos que a remuneração da hora extra é composta do valor da hora normal, integrado pelas parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
A tese adota um critério geral em vez de listar verbas: integra a base de cálculo das horas extras toda parcela de natureza salarial. Ou seja, o que conta é o caráter de contraprestação salarial da verba, e não o seu nome ou rubrica no contracheque.
Parcelas de natureza indenizatória, por consequência lógica do critério, ficam de fora da base. A classificação de cada verba como salarial ou indenizatória depende de sua configuração concreta, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.
Primeiro, apura-se o valor da hora normal já integrado pelas parcelas salariais. Sobre esse valor incide o adicional de horas extras, que pode decorrer da lei ou de instrumento mais benéfico, como acordo coletivo, convenção coletiva, contrato ou sentença normativa.
A tese reafirma a Súmula 264 do TST com força vinculante de recursos repetitivos. Cálculos de horas extras feitos apenas sobre o salário-base, ignorando outras parcelas salariais habituais, tendem a gerar diferenças passíveis de cobrança judicial.
“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula no 264 do TST)”
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6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. SÚMULA 102, I, e 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional consignou que " em vista da prova oral produzida nestes autos, a par da percepção de gratificação de função correspondente ao cargo, entendo cabalmente comprovado que a parte autora, no período imprescr…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 20/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 264 DO TST. TEMA 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. O Embargante alega omissão quanto à fixação dos parâmetros de liquidação, especificamente no que se refere à base de cálculo das horas extras deferidas em razão do tempo de espera pelo transporte da reclamada. 2. A matéria deve ser apreciada à luz da jurisprudência pacífica de…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A reclamada afirma que o TRT não analisou o argumento de que a prov…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional consignou que “ a base de cálculo das horas extras é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DA VANTAGEM PESSOAL (VP-049). INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA QUE CRIOU O BENEFÍCIO (RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). 1. Por decisão monocrática foi provido o recurso de revista da reclamada, para julgar improcedente o pedido de majoração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e da VP 049. 2. A controvérsia diz resp…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, na presente execução, a base de cálculo das horas extras deve ou não incluir as parcelas variáveis. 2. O TRT, ao negar provimento ao ag…
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