Tema Repetitivo 1164 (STJ) · REsp 1995437/CE
“Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.”
Incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 1164 que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Quando o benefício é entregue em dinheiro, ele integra a base de cálculo da contribuição patronal, diferentemente do que se discute quando o fornecimento ocorre in natura.
O ponto decidido: alimentação paga em dinheiro
A tese trata especificamente do auxílio-alimentação pago em pecúnia, isto é, quando o empregador entrega valores em dinheiro ao empregado a título de alimentação. Nessa modalidade, a verba compõe a base da contribuição previdenciária patronal, e o entendimento foi consolidado em recurso repetitivo, vinculando as instâncias ordinárias.
O critério central é a forma de pagamento. A tese não afirma nada sobre o fornecimento da alimentação em si (refeição no local ou cestas, por exemplo), limitando-se à hipótese do pagamento em dinheiro.
O que isso significa na prática
Empresas que pagam auxílio-alimentação em dinheiro devem incluir esses valores na base da contribuição patronal, e pedidos de restituição fundados na natureza indenizatória da verba encontram obstáculo no entendimento consolidado.
Situações fronteiriças, como o pagamento por tíquetes, cartões ou outras formas que não sejam dinheiro em espécie, dependem do enquadramento do caso concreto, e os tribunais examinam essas variações caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/09/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1.164/STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão relacionada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, foi decidida por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos - Tem…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 26/04/2023
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565…
Acórdão
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