Tema Repetitivo 1170 (STJ) · REsp 1974197/AM
“A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.”
Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro do aviso prévio indenizado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 1170 que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao período do aviso prévio indenizado. Essa parcela específica, portanto, integra a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador.
A distinção que sustenta a tese
O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho para frente, e esse período de projeção repercute em outras verbas, como o décimo terceiro proporcional. A tese trata exatamente desse reflexo: o 13º correspondente ao tempo do aviso prévio indenizado.
Para o STJ, essa parcela tem natureza que atrai a incidência da contribuição previdenciária patronal. A discussão sobre a verba principal do aviso prévio indenizado é distinta e não se confunde com o objeto da tese, que alcança apenas o décimo terceiro proporcional a esse período.
Efeitos práticos para empresas
Empregadores devem incluir o 13º proporcional do aviso prévio indenizado na base da contribuição patronal, e pedidos de restituição fundados na não incidência dessa parcela tendem a ser rejeitados diante do precedente vinculante.
Outras verbas rescisórias seguem regimes próprios de incidência, definidos pela legislação e pela jurisprudência específica de cada parcela, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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