Divergência sobre questão de direito impede o mandado de segurança?

O que é, de fato, direito líquido e certo

O requisito do direito líquido e certo diz respeito aos fatos: eles precisam estar comprovados de plano, por documentos, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. A súmula esclarece que esse requisito não se confunde com a clareza da questão jurídica.

Assim, ainda que a tese jurídica seja controvertida, com interpretações divergentes na doutrina ou na jurisprudência, o mandado de segurança é cabível se os fatos que embasam o pedido estiverem demonstrados documentalmente desde a impetração.

O que isso significa na prática

O impetrante não pode ser barrado sob o argumento de que a matéria de direito é complexa ou polêmica: cabe ao juiz enfrentar a controvérsia jurídica e decidir. O que inviabiliza a via mandamental é a necessidade de produzir provas sobre os fatos, e os tribunais examinam caso a caso se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a situação alegada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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