Súmula 641 do STF
“Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.”
O prazo em dobro para recorrer vale quando só um litisconsorte perdeu?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 641 do STF estabelece que não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes sucumbiu. O benefício do prazo dobrado para litisconsortes com procuradores distintos pressupõe que mais de um deles tenha interesse em recorrer; se apenas um foi vencido, ele recorre no prazo simples.
A lógica do prazo em dobro
O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes existe para viabilizar o trabalho de advogados distintos que precisam acessar os autos e preparar recursos sobre a mesma decisão. Essa justificativa desaparece quando a decisão prejudicou apenas um dos litisconsortes: só ele tem interesse recursal, e não há concorrência de defensores na fase de impugnação.
Por isso, a súmula afasta a contagem dobrada nessa situação. O litisconsorte vencedor não recorre, e o único sucumbente dispõe do prazo comum para interpor seu recurso.
O que isso significa na prática
Advogados devem verificar, antes de contar o prazo, quem efetivamente sucumbiu na decisão. Recurso interposto no prazo dobrado por quem era o único vencido tende a ser considerado intempestivo. Os tribunais examinam caso a caso a existência de sucumbência recíproca ou de interesse recursal de mais de um litisconsorte para definir se o benefício se aplica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 75.503
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 16/06/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 734 DO STF, NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que recusou a legitimidade ativa da parte reclamante, em alegada afronta ao Tema 607 da repercussão geral. 2. Decisão agravada que inadmitiu a reclamação assentando o trânsito em julgado do ato reclamado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ…
ARE 1.477.542
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 30/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1477542 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-…
MS 39.526
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 23/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE QUE NÃO APROVEITA AO IMPETRANTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo inicial na data em que, devidamente divulgado, torna-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera j…
RCL 60.547
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FÉRIAS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. ENUNCIADO N. 50 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. A falta de citação da parte beneficiária não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além da suficiência da documentação juntada, a parte, mediant…
ARE 1.462.617
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO RECURSAL EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL: INAPLICABILIDADE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1462617 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-04…
AR 2.973
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/02/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos casos de deslocamento de competência, a data a ser considerada para contagem do prazo decadencial para ajuiza…
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