Súmula Vinculante 27
“Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.”
Qual justiça julga ação de consumidor contra operadora de telefonia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, a Justiça estadual. A Súmula Vinculante 27 do STF estabelece que compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente. A presença da agência no processo é o que desloca a causa para a Justiça Federal.
O critério de fixação da competência
A definição da Justiça competente depende de quem figura no processo. A relação entre consumidor e operadora de telefonia é privada, ainda que o serviço seja concessão pública, e por isso tramita na Justiça estadual como regra.
A competência só se desloca para a Justiça Federal se a ANATEL participar da causa em uma das posições indicadas na súmula: litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente. É a presença de ente federal no feito, nos termos do art. 109 da Constituição, que atrai a competência federal, não a simples circunstância de o serviço ser regulado pela agência.
O que isso significa na prática
Ações comuns de consumidor contra operadora, como cobranças indevidas, falhas na prestação do serviço ou questões contratuais, devem ser propostas na Justiça estadual, inclusive nos juizados especiais cíveis quando cabível. Os tribunais examinam caso a caso se há interesse jurídico da ANATEL que justifique sua presença no processo; sem essa participação, a causa permanece na Justiça estadual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 82.122
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Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Não esgotamento das vias ordinárias. Reclamação. Sucedâneo recursal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno, convertido de embargos de declaração, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ao fundamento de não esgotamento das vias ordinárias para o manejo de reclamação constitucional. 2. O agravante sustenta que as vias ordin…
ARE 1.496.411
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/11/2024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Suprema já estabeleceu que, nos casos que envolvem a prestação de serviços entre o consumidor e a concessionária de telefonia públi…
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ARE 1.499.752
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 14/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL NOS CASOS DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, A PEDIDO DO PRÓPRIO ASSINANTE OU POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VE…
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