Súmula 636 do STF
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
Cabe recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio da legalidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 636 do STF afasta o cabimento do recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a verificação da ofensa pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nessa hipótese, a violação à Constituição é apenas reflexa ou indireta, o que não abre a via extraordinária.
Ofensa direta versus ofensa reflexa
O recurso extraordinário exige violação direta à Constituição. Quando a parte alega afronta ao princípio da legalidade, mas o exame da questão depende de reinterpretar a legislação infraconstitucional aplicada pelo tribunal de origem, a ofensa constitucional é apenas reflexa: primeiro seria preciso decidir se a lei foi bem ou mal aplicada, e só então se chegaria à Constituição.
Esse tipo de controvérsia é matéria de legalidade, não de constitucionalidade, e escapa à função do STF no recurso extraordinário. A discussão sobre a correta interpretação da lei federal tem sede própria em outras vias recursais.
O que isso significa na prática
Invocar genericamente o princípio da legalidade não transforma uma discussão de lei em questão constitucional. Recursos extraordinários fundados nessa estratégia tendem a não ser conhecidos, e os tribunais examinam caso a caso se a alegada violação à Constituição é direta ou se depende do reexame prévio de normas infraconstitucionais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.575.149
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicina. Registro de especialidade médica. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao princípio da legalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão que reconheceu o direito ao …
ARE 1.528.323
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recursos extraordinários com agravo. 2. A parte agravante sustenta que o aditamento à denúncia, sem alter…
ARE 1.528.323
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recursos extraordinários com agravo. 2. A parte agravante sustenta que o aditamento à denúncia, sem alter…
ARE 1.335.726
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Referindo-se a apontada afronta ao princípio da legalidade a matéria de natureza infraconstitucional, eventual ofensa à Constituição ocorre apenas de forma oblíqua e reflexa. 2. Uma vez indisp…
ARE 1.247.399
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 15/04/2020
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Execução provisória. Imissão na posse. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A violação do princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa…
ARE 1.221.625
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 18/10/2019
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Diferença de caixa. Descontos salariais. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A violação do princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário, conforme prevê a Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1221625 AgR,…
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