Súmula 636 do STF
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
Cabe recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio da legalidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 636 do STF afasta o cabimento do recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a verificação da ofensa pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nessa hipótese, a violação à Constituição é apenas reflexa ou indireta, o que não abre a via extraordinária.
Ofensa direta versus ofensa reflexa
O recurso extraordinário exige violação direta à Constituição. Quando a parte alega afronta ao princípio da legalidade, mas o exame da questão depende de reinterpretar a legislação infraconstitucional aplicada pelo tribunal de origem, a ofensa constitucional é apenas reflexa: primeiro seria preciso decidir se a lei foi bem ou mal aplicada, e só então se chegaria à Constituição.
Esse tipo de controvérsia é matéria de legalidade, não de constitucionalidade, e escapa à função do STF no recurso extraordinário. A discussão sobre a correta interpretação da lei federal tem sede própria em outras vias recursais.
O que isso significa na prática
Invocar genericamente o princípio da legalidade não transforma uma discussão de lei em questão constitucional. Recursos extraordinários fundados nessa estratégia tendem a não ser conhecidos, e os tribunais examinam caso a caso se a alegada violação à Constituição é direta ou se depende do reexame prévio de normas infraconstitucionais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/02/2026
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.747
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