O que foi afetado pelo STJ
O STJ acolheu a proposta de afetação de recursos ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a conversão da multa ambiental em medidas alternativas. A controvérsia é definir se essa substituição está no âmbito exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental.
A depender do resultado, ficará estabelecido se ao Poder Judiciário cabe apenas o controle de legalidade do ato administrativo, sem substituir o juízo de conveniência da administração, ou se há espaço maior de revisão judicial.
O que isso significa enquanto não há julgamento
A afetação como repetitivo indica que o tribunal vai fixar tese vinculante, mas ainda não a fixou. Por isso, não é possível afirmar de antemão qual será o alcance da decisão sobre a discricionariedade do órgão ambiental.
Enquanto pendente o julgamento, os tribunais examinam a matéria caso a caso e processos que tratam do mesmo tema podem ser suspensos. As decisões listadas abaixo ajudam a acompanhar como o entendimento vem sendo aplicado.
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