Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional norma estadual que proíbe a pesca por qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira do território do Estado. A decisão observou o sistema de repartição de competências e o princípio do desenvolvimento sustentável, como equilíbrio entre atividade econômica e proteção do meio ambiente.
O STF validou a chamada Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca em âmbito estadual. Reconheceu que o Estado pode proibir a pesca de arrasto motorizado na faixa marítima de sua zona costeira, desde que respeitadas as regras de repartição de competências.
O fundamento central é o desenvolvimento sustentável, entendido como o justo equilíbrio entre a exploração econômica e a preservação ambiental. A proibição foi vista como medida legítima de proteção dos recursos pesqueiros e do ecossistema marinho costeiro.
A tese confirma que normas estaduais mais protetivas do meio ambiente podem restringir modalidades específicas de pesca em seu território. A restrição atinge toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na zona costeira estadual.
A constitucionalidade reconhecida vale para norma com esse conteúdo e finalidade. A validade de outras normas estaduais depende de exame caso a caso, sempre à luz da repartição de competências e da proteção ambiental.
“É constitucional — uma vez observadas as regras do sistema de repartição competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção do meio ambiente — norma estadual que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território.”
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