Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional norma estadual que proíbe a pesca por qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira do território do Estado. A decisão observou o sistema de repartição de competências e o princípio do desenvolvimento sustentável, como equilíbrio entre atividade econômica e proteção do meio ambiente.
O STF validou a chamada Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca em âmbito estadual. Reconheceu que o Estado pode proibir a pesca de arrasto motorizado na faixa marítima de sua zona costeira, desde que respeitadas as regras de repartição de competências.
O fundamento central é o desenvolvimento sustentável, entendido como o justo equilíbrio entre a exploração econômica e a preservação ambiental. A proibição foi vista como medida legítima de proteção dos recursos pesqueiros e do ecossistema marinho costeiro.
A tese confirma que normas estaduais mais protetivas do meio ambiente podem restringir modalidades específicas de pesca em seu território. A restrição atinge toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na zona costeira estadual.
A constitucionalidade reconhecida vale para norma com esse conteúdo e finalidade. A validade de outras normas estaduais depende de exame caso a caso, sempre à luz da repartição de competências e da proteção ambiental.
“É constitucional — uma vez observadas as regras do sistema de repartição competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção do meio ambiente — norma estadual que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração na reclamação. Licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari/BA. Alegada violação ao entendimento consolidado na ADI 7.007/BA. Inocorrência. Previsão de necessidade de Anuência das demais instâncias (Estadual e Federal). Norma com prazo de vigência exaurido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, a…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. Alegação de divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos pe…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Unidade de Conservação. Inconstitucionalidade formal. Ausência de consulta pública. Inconstitucionalidade material. Retrocesso ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambie…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 23/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 874/2020, DE PORTO ALEGRE/RS. GUARDADOR AUTONÔMO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 13/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 874/2020, DE PORTO ALEGRE/RS. GUARDADOR AUTONÔMO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elét…
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