Súmula 561 do STF
“Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.”
Até quando incide correção monetária na indenização por desapropriação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Até a data do efetivo pagamento. A Súmula 561 do STF fixou que, na desapropriação, a correção monetária da indenização é devida até o pagamento efetivo, com atualização do cálculo sempre que necessário, ainda que isso exija refazer a conta mais de uma vez ao longo do processo.
O alcance da súmula
A indenização na desapropriação deve ser justa, e valor defasado pela inflação não cumpre esse papel. Por isso, o enunciado garante que a correção monetária acompanhe o crédito até o momento em que o expropriado efetivamente recebe, e não apenas até o laudo, a sentença ou outro marco intermediário.
A súmula também autoriza expressamente a atualização do cálculo mais de uma vez. Se entre a conta e o pagamento houver nova defasagem, o valor pode ser recalculado, evitando que a demora do processo corroa a indenização.
O que isso significa na prática
O expropriado pode exigir que o valor seja atualizado até o efetivo pagamento, e o ente expropriante não pode se opor à repetição do cálculo sob o argumento de que já houve uma atualização anterior. Os índices aplicáveis e a forma de cálculo em cada período são definidos caso a caso, conforme a legislação e a jurisprudência sobre atualização de débitos, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.579.371
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Condenação da Fazenda pública. Atualização monetária. Taxa SELIC. Emenda Constitucional nº 113/2021. Termo a quo. Data da vigência. Aplicação imediata. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. 2. O recorrente busca a reforma d…
ARE 1.557.312
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/08/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município. Isso porque o art. 3º da EC 113/2021 determinaria a incidência da SELIC para …
ARE 1.546.954
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/06/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI’S Nº 4.357/DF E Nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. SUBSTITUIÇÃO, APÓS A DATA, PELO IPCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF se refere à correção monetária dos precatórios expedidos. Na Questão…
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO A QUO. DATA DA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Da leitura da EC nº 113/2021, extrai-se a determinação de aplicação imediata, desde a data de sua publicação, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic como índice de atualização monetária das…
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